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Políticas e Diretrizes da Rede de Parceiros Afiliados

Última atualização: 10 de fevereiro de 2026

Estas Políticas e Diretrizes da Rede de Parceiros Afiliados (“Políticas da Rede) estão incorporadas, por referência, e são parte inseparável do seu Contrato de Parceria com Afiliados, como se nele estivessem escritas. Todos os termos capitalizados utilizados neste documento terão o significado atribuído no Contrato de Parceria com Afiliados. Os termos “Rakuten”, “nós” e “nos” referem-se à Rakuten Marketing Brazil Ltda., em nome próprio e das demais Empresas do Grupo. Os termos “Parceiro Afiliado”, “Afiliado” “você” e “seu” referem-se a você.  Você pode acessar o Contrato de Parceria com Afiliados clicando aqui.

1. CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL

1.1. A Rakuten tem o compromisso de tratar nossos Anunciantes com boa-fé e cumprir integralmente todas as regulamentações aplicáveis relacionadas às campanhas de marketing. Exigimos que nossos Parceiros Afiliados cumpram as regulamentações aplicáveis na jurisdição onde promovem suas atividades publicitárias, incluindo:

  1. No Brasil:
    1. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018);
    2. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
    3. Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR);
    4. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); e
    5. regulamentações da ANVISA para produtos específicos.
  2. Nos Estados Unidos: Federal Trade Commission: Guias sobre o Uso de Endossos e Depoimentos em Publicidade (“Guias de Endosso da FTC“); e
  3. outras regulamentações locais aplicáveis à publicidade e práticas comerciais na jurisdição específica onde o Parceiro Afiliado promove ou veicula suas atividades da rede de afiliados da Rakuten.

1.2. As regulamentações exigem que a natureza comercial da relação entre anunciantes e seus promotores seja claramente divulgada. Sites, blogs, avaliações, e-mails ou materiais que ofereçam recomendações devem informar de forma clara e visível que existe contraprestação financeira ou de outra natureza pela publicidade.

1.3. Para participar de qualquer Programa de Afiliados oferecido pela rede de afiliados da Rakuten, você concorda que:

  1. cumprirá sempre as regulamentações aplicáveis na jurisdição onde promove suas atividades publicitárias, conforme mencionadas na cláusula 1.1;
  2. seus sites participantes e comunicações relacionadas refletirão suas opiniões, pontos de vista e experiências honestas; e
  3. divulgará sua relação comercial com o Anunciante da Rede aplicável ao promover tal Anunciante da Rede ou seus produtos (“Produtos“), direta ou indiretamente.

1.4. A Rakuten ou o Anunciante da Rede aplicável reserva-se o direito de reter pagamentos ou suspender ou encerrar sua participação em qualquer Programa de Parceiro Afiliado na rede de afiliados da Rakuten caso determinemos discricionariamente, ou seja, a nosso critério, que você não está em conformidade com as regulamentações aplicáveis na jurisdição onde promove suas atividades publicitárias ou outras regulamentações que consideremos relevantes.

1.5. Você deve buscar orientação jurídica sobre como essas regras se aplicam ao seu website ou outras atividades promocionais pelas quais você recebe remuneração, considerando as especificidades da jurisdição onde promove tais atividades.

1.6. Você concorda que publicidades estarão em conformidade com as quatro regras de divulgação a seguir:

  1. Frequência: As informações indicando que se trata de publicidade paga devem estar em todas as páginas do seu site que tenham uma avaliação, recomendação, comentário ou artigo que promova um produto pelo qual você receba qualquer forma de remuneração.
  2. Clareza: A divulgação deve deixar claro imediatamente para o leitor que você é remunerado pela publicidade. Você deve divulgar que há remuneração primeiro (no início) e de forma clara, sem ocultar em jargões jurídicos.
  3. Conspícuo: A divulgação deve ser visível e fácil de ver no seu site. Ela deve se destacar do restante do texto da página. O texto da divulgação deve ser tão grande ou maior que o texto principal, colorido (não preto ou cinza) e contrastar com o fundo e com o texto principal. Deve começar com a palavra “Publicidade”.
  4. Não exigir nenhuma ação: Sua divulgação sobre a publicidade paga deve ser imediatamente visível para qualquer pessoa que visite suas avaliações ou recomendações. O visitante não deve ser obrigado a realizar nenhuma ação para visualizá-la, incluindo rolagem ou clique.
2. USO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS

2.1. Se você usar comunicações eletrônicas para promover produtos e serviços dos Anunciantes da rede de afiliados da Rakuten, deve cumprir todas as leis aplicáveis ao uso de e-mail e manter os mais altos padrões da indústria. “Mensagens eletrônicas” incluem e-mails, mensagens instantâneas, mensagens de texto, mensagens com imagens ou vídeo, mensagens de serviços móveis, sistemas de chamadas telefônicas automatizadas ou outros tipos de mensagens eletrônicas.

2.2. Ao usar mensagens eletrônicas na rede de afiliados da Rakuten, você estará sujeito ao seguinte:

  1. Cumprimento da legislação: Você deve cumprir todas as leis federais, estaduais, municipais e transnacionais aplicáveis, incluindo:
    1. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018);
    2. diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (ANPD);
    3. Marco Civil da Internet do Brasil (Lei nº 12.965/2014);
    4. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); e
    5. qualquer legislação vigente aplicável ao território em que atue.
  2. Práticas proibidas: Você não deve enviar mensagens relacionadas a Atividades Proibidas ou para destinatários menores de idade.
  3. Origem dos dados: Você é responsável por conhecer a origem de todos os endereços contidos nas listas de e-mail utilizadas e está proibido de enviar e-mails para endereços adquiridos por meio de gerador automatizado, script ou qualquer outro meio automatizado.
  4. Consentimento: Você só deve enviar mensagens eletrônicas para destinatários que tenham dado consentimento expresso, concordando expressamente em receber tais mensagens. Nos casos em que os destinatários não tenham dado consentimento diretamente a você, você deve obter as seguintes informações do proprietário dos dados antes de enviar e-mails:
    1. comprovação de que os destinatários foram notificados de que seus endereços de e-mail poderiam ser transferidos para terceiros com a finalidade de mensagens comerciais;
    2. carimbo de data e hora do consentimento do destinatário;
    3. registros de cancelamento de inscrição do destinatário;
    4. políticas de supressão do proprietário dos dados; e
    5. políticas de proteção de dados e privacidade do proprietário dos dados.
  5. Dados de verificação: Você deve ter dados completos de verificação de consentimento para todos os endereços de e-mail usados.
  6. Cancelamento de inscrição: Você não deve vender os endereços de e-mail de pessoas que optaram por cancelar a inscrição.
  7. Identificação: Você deve incluir sua identidade e um endereço postal físico válido para você e/ou o Anunciante da Rede aplicável em cada e-mail. Se sua empresa for uma corporação, você também deve incluir o número de registro da sua empresa, local de registro e endereço da sede social.
  8. Requisitos de cancelamento: Cada mensagem eletrônica deve:
    1. se identificar como um anúncio por meios claros e visíveis;
    2. conter um link de cancelamento de inscrição exibido de forma clara e visível;
    3. manter o link de cancelamento ativo por pelo menos 30 dias após a entrega; e
    4. processar todas as solicitações de cancelamento dentro de 5 dias úteis após o recebimento.
  9. Restrições de conteúdo:
    1. Você não pode usar o nome de um anunciante ou Rakuten na linha de endereço de origem ou na linha de assunto sem consentimento expresso por escrito;
    2. nenhum e-mail pode incluir informações falsificadas de cabeçalho, origem, destino ou roteamento; e
    3. as linhas de assunto não podem conter informações falsas ou enganosas.
  10. Verificação de consentimento: Em caso de reclamação, você deve fornecer imediatamente à Rakuten registros que comprovem o consentimento do destinatário, incluindo:
    1. URL do site onde o destinatário consentiu em receber transmissões;
    2. data e hora do consentimento;
    3. endereço IP do computador usado pelo destinatário; e
    4. política de privacidade do site aplicável.
  11. Listas de supressão: A Rakuten pode disponibilizar listas de supressão que devem ser usadas exclusivamente para cumprimento das leis aplicáveis. Você deve comparar sua lista de e-mails com a lista de supressão dentro de 48 horas antes de enviar qualquer comunicação eletrônica.
  12. Responsabilidade: Entre você e a Rakuten, você é o único responsável por qualquer violação de leis decorrentes do uso de comunicações eletrônicas para promover quaisquer conteúdos.
  13. Direitos de propriedade: Você garante que tem o direito de usar qualquer material contido em suas mensagens, incluindo marcas registradas, marcas de serviço, informações protegidas por direitos autorais e qualquer outra propriedade intelectual.
3. USO DE ADWARE, PLUG-INS, MOTORES POP-UP E OUTRAS TECNOLOGIAS DE DOWNLOAD

3.1 Os Parceiros Afiliados do segmento software (“Afiliado de Software”) devem reconhecer e realizar o stand-down no tráfego gerado por outro Afiliado imediatamente antes que o software insira um cookie. O termo técnico ‘stand-down‘ significa que o software não pode ativar e redirecionar o usuário final para o site do Anunciante com o seu link de Afiliado da rede Rakuten durante a sessão no navegador. Especificamente, todo o software deve reconhecer os domínios da Rakuten e os links de rastreamento do LinkShare. Quando um domínio da Rakuten ou o código do LinkShare for detectado, o software não pode operar ou redirecionar o consumidor para o site do Anunciante usando o ID de rastreamento do Afiliado de Software (também conhecido como ID de Afiliado da Rakuten ou ID Criptografado). Não permitimos nenhum software DSA que interfira ou prejudique qualquer site de Afiliado ou Anunciante. Não permitimos nenhum software DSA (conforme definido a seguir) que interfira ou prejudique qualquer site de Afiliado ou Anunciante.

4. APLICATIVOS DE SOFTWARE PARA DOWNLOAD (“DSA”)

4.1. Diretrizes e políticas:

  1. A Rakuten reconhece que os aplicativos de software DSA, como adware, plug-ins, mecanismos de pop-up, barras de ferramentas e outras tecnologias para download, podem ser uma forma eficaz de impulsionar as vendas para os Anunciantes e as comissões para os Parceiros Afiliados. Uma vez instalados no computador do usuário final, os DSAs usam informações inseridas ou recebidas pelo navegador da web do usuário final para acionar a exibição de um anúncio, lembrete de cupom ou alguma outra ação.
  2. Os DSAs podem forçar um usuário final a tolerar promoções ou mensagens que ele não consentiu em ver, coletar informações pessoais sobre o usuário final sem seu conhecimento ou consentimento, ou interferir em outras funções do navegador da web. Proibimos esse tipo de prática e nos reservamos o direito de suspender ou encerrar imediatamente sua participação em qualquer rede de afiliados da Rakuten se descobrirmos que você está envolvido em qualquer atividade desse tipo.
  3. Para garantir a qualidade da rede de afiliados da Rakuten, os Parceiros Afiliados devem estar em conformidade com o Contrato Parceria com Afiliados e as Políticas e Diretrizes da Rede de Afiliados ao desenvolver, implementar e promover DSAs para os consumidores.
  4. Os Anunciantes também podem exigir suas próprias políticas exclusivas em relação ao uso de DSAs. Os Parceiros Afiliados precisam estar cientes da política exclusiva de DSA de cada Anunciante, normalmente descrita nos termos e condições aplicáveis do programa de marketing de afiliados do anunciante ou no Perfil do Anunciante na plataforma da Rakuten. Em alguns casos, os anunciantes podem exigir que você obtenha permissão por escrito em relação ao uso de DSAs.
  5. Se você administrar qualquer tipo de rede dentro da rede de afiliados da Rakuten, na qual você tenha seus próprios Parceiros Afiliados aos quais distribui links da Rakuten, você compartilhará listas de sites e fornecerá visibilidade à Rakuten e/ou aos nossos parceiros anunciantes sobre quem está em sua rede dentro de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da solicitação.

4.2. Obtenção de aprovação para o seu DSA:

  1. Os Parceiros Afiliados devem receber aprovação da Rakuten e devem enviar o DSA para testes de conformidade antes de lançar o DSA com links da Rede. A não obtenção da aprovação pode resultar na suspensão ou rescisão da sua participação na Rede.
  2. Os Parceiros Afiliados devem notificar a Rakuten sobre qualquer DSA novo ou atualizado, incluindo descrições detalhadas de qualquer funcionalidade nova ou atualizada, antes de usar tal DSA novo ou atualizado na Rede.
  3. Para obter instruções sobre como solicitar aprovação, consulte o artigo “Aplicativos de software para download (DSAs): uma visão geral” em aqui.
  4. Os Parceiros Afiliados devem solicitar e obter permissão específica dos anunciantes para permitir que a injeção/sobreposição SERP, a digitação direta, a pesquisa natural e a pesquisa PPC sejam redirecionadas automaticamente por meio do link de rastreamento do Afiliado da Rakuten. Você deve fornecer informações sobre esses acordos à Rakuten como parte do processo de aprovação.

4.3. Teste de conformidade:

  1. Para garantir que seu DSA esteja e permaneça em conformidade com as políticas da Rakuten, exigimos que qualquer Parceiro Afiliado interessado em usar DSAs em conexão com sua participação em qualquer Rede se submeta a testes de conformidade.
  2. Antes do lançamento comercial de qualquer DSA ou de quaisquer revisões a essa tecnologia, você nos notificará por escrito que tal DSA pode ser disponibilizado e nos dará uma oportunidade razoável para testar essa tecnologia.
  3. Caso recebamos quaisquer reclamações, reivindicações, consultas ou alegações que indiquem que seu DSA viola as políticas da Rakuten, poderemos solicitar que você nos forneça uma cópia específica de tal DSA para teste.
  4. Após concluir qualquer teste do seu DSA, iremos notificá-lo se o seu DSA está autorizado para uso na Rede. Se o seu DSA não for aprovado, iremos notificá-lo sobre quaisquer deficiências e você será obrigado a fazer as modificações necessárias para adequar sua tecnologia aos nossos padrões antes de lançá-la comercialmente.

4.4. Orientação geral sobre desenvolvimento e aprovação:

  1. O DSA deve estar livre de bugs, vírus, malware e ter um comportamento consistente. Não testamos DSAs BETA.
  2. O DSA deve ter números de versão claramente definidos.
  3. O DSA deve ser configurado de forma que possa ser atualizado remotamente a partir de versões mais antigas.
  4. A Rakuten recomenda que os Parceiros Afiliados utilizem um canal de marketing separado e obtenham aprovação individual de cada anunciante para o DSA.

4.5. Requisitos de desenvolvimento e funcionais:

  1. Os DSAs devem ser construídos com uma opção de aceitação/recusa para os consumidores.
  2. Os termos e links de rastreamento devem ser os parâmetros usados pelo DSA para reconhecer os links de rastreamento de outros Parceiros Afiliados, mesmo que os links estejam ocultos do usuário final.
  3. O DSA deve reconhecer outras atividades de Parceiros Afiliados no fluxo de cliques do consumidor e/ou na página de destino e deve permanecer inativo, sem sobrescrever automaticamente o parâmetro.
    1. A palavra-chave a ser procurada no fluxo de cliques do consumidor para identificar o tráfego do Parceiro Afiliado referido é “linksynergy“.
    2. As páginas de destino associadas ao tráfego do Parceiro Afiliado referido podem incluir os seguintes parâmetros de string de consulta: ranEAID e
  4. O DSA deve permanecer inativo e não exibir nenhum tipo de controle deslizante ou pop-up para solicitar a ativação se outro Parceiro Afiliado já tiver encaminhado um usuário final.
  5. O DSA não deve interferir ou manipular o código de rastreamento de outro Parceiro Afiliado quando um usuário clica em um link em outro site.
  6. O DSA não deve alterar o design ou o comportamento de qualquer outro site de Parceiro Afiliado ou anunciante.
  7. O DSA não deve interferir na tecnologia de rastreamento da Rakuten, nos links baseados na web do anunciante, em outros anúncios baseados na web ou em outras ofertas comerciais.
  8. O DSA não deve forçar cliques ou “cookie stuff”. O DSA não deve inserir um cookie no computador do usuário sem que este, conscientemente, realize uma ação que resulte na colocação do cookie.
  9. O usuário final deve clicar na oferta apresentada. Passar o mouse sobre uma oferta, apenas visualizá-la ou visualizar todas as ofertas não é considerado um clique.
  10. O DSA não deve instalar automaticamente um cookie quando o usuário final estiver apenas visualizando ofertas. O cookie só deve ser instalado quando o usuário final clicar em uma oferta específica.
  11. O DSA não deve conter software malicioso, como vírus ou cavalos de Troia.
  12. O DSA não deve alterar a funcionalidade de pesquisa padrão, a menos que explicitamente selecionado pelo usuário final durante a instalação.
  13. O DSA não deve substituir automaticamente a pesquisa orgânica e natural do anunciante.
  14. O DSA não deve sobrescrever automaticamente o PPC ou a pesquisa paga do anunciante.
  15. Se o DSA se sobrepor às páginas de resultados do mecanismo de pesquisa do anunciante, o DSA não deve substituir automaticamente a pesquisa orgânica e natural do anunciante.
  16. O DSA não deve sobrepor/injetar nos resultados de pesquisa do site de outro Parceiro Afiliado.
  17. O DSA não deve sobrepor/injetar nos resultados de pesquisa paga do anunciante.
  18. *Você deve ter permissão documentada do anunciante para essa funcionalidade.

4.6. Para fins de clareza, o termo “interferir” significa, intencionalmente ou não: (i) substituir, interceptar, redirecionar, interromper, bloquear, alterar ou afetar adversamente; (ii) substituir, inserir ou anexar; (iii) prejudicar ou afetar negativamente o comportamento ou a funcionalidade, ou simular, copiar ou assumir o controle, ou criar uma versão substituta ou derivada de qualquer navegador, plug-in, e-mail, software, arquivo ou outra plataforma ou tecnologia fornecida por terceiros; (iv) causar um erro ou resultado indesejado; (v) fazer com que as partes envolvidas ou afetadas violem quaisquer leis aplicáveis; ou (vi) auxiliar, incentivar, contribuir, facilitar ou apoiar terceiros a fazer qualquer uma das ações acima.

4.7. Diretrizes e requisitos funcionais para notificação do usuário final

  1. Qualquer DSA aprovado utilizado por você deve exigir o consentimento expresso e informado do usuário final e, em relação a cada oferta ou proposta, deve oferecer a opção de: (i) rejeitar tal oferta ou proposta; e (ii) excluir, encerrar ou cancelar o DSA por completo.
  2. Os consumidores devem estar cientes do seu DSA e tomar as medidas adequadas para ativar a funcionalidade de rastreamento do seu DSA.
  3. O DSA deve alertar ou solicitar ao usuário que tome medidas quando fornecer ofertas da Rakuten ao consumidor antes que qualquer redirecionamento ocorra ou um cookie seja instalado.
  4. A única maneira de o cookie da Rakuten ser definido é por meio de um clique voluntário do usuário.
  5. A oferta não pode redirecionar automaticamente para o site do anunciante, mesmo que o usuário tenha indicado que deseja “sempre” receber recompensas. O consumidor deve clicar na oferta antes que ela possa ser redirecionada.
  6. Se um usuário clicar no link de outro Parceiro Afiliado, o DSA não deve avisar o usuário que o cookie do próprio DSA será sobrescrito.
  7. A notificação do DSA pode aparecer, deslizar para baixo ou mudar de cor no navegador para alertar o usuário. A oferta não pode redirecionar automaticamente para o anunciante simplesmente porque a notificação foi exibida. O consumidor deve clicar na oferta antes que ela possa ser redirecionada.
  8. Recomendamos enfaticamente que a notificação tenha um tamanho razoável para não prejudicar a experiência de navegação dos usuários.
  9. Recomendamos enfaticamente que a notificação fique disponível para o usuário final por um período de tempo razoável, para que não prejudique a experiência de navegação do usuário.
  10. As notificações que solicitam que o usuário execute uma ação devem ser exibidas apenas uma vez por sessão.
  11. O DSA não deve acionar notificações que interfiram no uso básico do computador do usuário final ou na tecnologia de rastreamento da Rakuten.

4.8. Políticas de distribuição e instalação

  1. Todos os DSAs com links para anunciantes da Rakuten devem ser aprovados e testados pela Rakuten antes de serem distribuídos.
  2. A distribuição do DSA deve ser implementada com o consentimento total do usuário do seu site ou de um site de download parceiro de boa reputação.
  3. O DSA não deve ser agrupado com outro software.
  4. O consentimento total do usuário requer que ele concorde com seus termos e condições e políticas de privacidade.
  5. A instalação/desinstalação do DSA deve ser clara, facilmente identificável e simples de realizar. Depois de desinstalado, o software DSA deve ser completamente removido. Note que desativar/desabilitar não é o mesmo que desinstalar.
  6. A Rakuten deve ser informada sobre todos os parceiros de distribuição do DSA.
5. USANDO FERRAMENTAS DE COMUNICAÇÃO DA REDE DE AFILIADOS

5.1. Como Parceiro Afiliado da Rede da Rakuten, você terá acesso a ferramentas que permitem comunicação conosco e com Anunciantes sobre sua participação nos programas de marketing de afiliados. Você não está autorizado a usar nenhuma ferramenta de comunicação fornecida por nós para quaisquer outros fins que não sejam facilitar sua participação nos programas de marketing de afiliados. Podemos recusar-nos a permitir que você utilize qualquer ferramenta de comunicação da rede de afiliados da Rakuten se acreditarmos que o uso é inadequado ou impróprio. Você deve considerar todas as suas comunicações feitas através de qualquer ferramenta de comunicação da rede como comunicações públicas e não privadas.

6. ENVOLVIMENTO NA DISTRIBUIÇÃO DE LINKS QUALIFICADOS

6.1. Se você atualmente distribui ou planeja distribuir links qualificados em, para ou através de sites que não sejam de sua propriedade ou operados por você e registrados conosco, você pode fazê-lo até a data que designarmos. Após essa data, você deverá obter nossa aprovação para continuar a fazê-lo. Tal aprovação pode estar condicionada à sua concordância com termos e condições adicionais e divulgações adicionais com relação à sua distribuição e/ou uso de tais links qualificados.

7.  PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE MARKETING DE AFILIADOS DE REDES DE ANUNCIANTES ENVOLVIDAS EM NEGÓCIOS REGULAMENTADOS

7.1. Os anunciantes da rede envolvidos em determinados tipos de negócios ou atividades podem estar sujeitos a leis e regulamentos especiais, incluindo: (i) venda de seguros, tabaco, valores mobiliários, medicamentos sujeitos a receita médica ou armas de fogo; (ii) concessão de hipotecas, empréstimos ou outras formas de crédito; (iii) prestação de serviços bancários, incluindo a manutenção de contas de depósito; (iv) prestação de consultoria ou serviços de consultoria de investimento; (v) outros negócios ou atividades que exijam registro junto a uma autoridade ou órgão governamental; ou (vi) atuação como corretor, agente ou intermediário para qualquer pessoa envolvida em qualquer negócio ou atividade referido nas cláusulas acima (“Negócios Regulamentados“).

7.2. Se um Anunciante da Rede utilizar a rede de afiliados da Rakuten para conduzir um Negócio Regulamentado, poderemos ter requisitos especiais destinados a evitar violações das leis especiais aplicáveis. Se você participar de qualquer programa de marketing de afiliados de qualquer Anunciante de Rede envolvido em um Negócio Regulamentado, você concorda que não irá:

  1. descrever ou recomendar qualquer produto ou serviço desse Anunciante da Rede, exceto exclusivamente publicando em seu site as Promoções que tal Anunciante da Rede cria e fornece a você para tal fim;
  2. participar no fornecimento de quaisquer desses produtos ou serviços;
  3. prestar assistência na resolução de problemas, discrepâncias ou disputas envolvendo tais produtos ou serviços;
  4. responder a perguntas ou participar de negociações envolvendo tais produtos ou serviços;
  5. exceto no que diz respeito a quaisquer Parceiros Afiliados estabelecidos que operam principalmente no setor de fidelidade ou reembolso, conceder crédito a qualquer cliente com a finalidade de comprar qualquer produto ou serviço;
  6. lidar com fundos, títulos ou outros bens de clientes relacionados a qualquer produto ou serviço; ou
  7. prestar qualquer outro serviço ou desempenhar qualquer outra função relacionada a qualquer produto ou serviço que, de acordo com qualquer lei, regulamento ou norma aplicável: (i) só possa ser prestado ou desempenhado por uma pessoa registrada, atendendo determinados critérios ou com uma capacidade específica; (ii) se executado ou prestado por uma pessoa, exigir o registro dessa pessoa; ou (iii) cuja prestação ou execução esteja sujeita a restrições, limitações ou outros requisitos especiais.

7.3. Você será o único responsável por garantir que sua participação no programa de marketing de afiliados de qualquer Anunciante da Rede envolvido em qualquer Negócio Regulamentado seja conduzida em conformidade com todas as leis aplicáveis. Se essa participação significar que você ou seus agentes devem se registrar em qualquer órgão governamental, você concorda em efetuar tal registro, manter todos esses registros em vigor e continuar em situação regular nessas funções registradas.

7.4. O fato de permitirmos que a rede de afiliados da Rakuten seja usada por qualquer Anunciante da Rede em conexão com um programa de marketing de afiliados relacionado a um Negócio Regulamentado não significa que sua participação nesse programa seja permitida pela lei aplicável ou não exigirá seu registro em uma agência governamental ou o submeterá a leis que de outra forma não se aplicariam a você.

8. GERANDO ATIVIDADES RASTREADAS INVÁLIDAS

8.1. Os Anunciantes da Rede utilizam a rede de afiliados da Rakuten para aumentar as vendas de produtos ou serviços, obter leads de clientes, aumentar o tráfego para seus sites ou beneficiar seus negócios de outra forma. O benefício total esperado pelo Anunciante da Rede só está presente se o link qualificado produzir uma ação “válida” por parte dos usuários finais do tipo desejado pelo Anunciante da Rede. Todas as ofertas dos Anunciantes da Rede para pagar remuneração aos Parceiros Afiliados são interpretadas como ofertas para pagar apenas por ações “válidas” desse tipo.

8.2. A determinação de quando uma ação remunerada é “válida” depende principalmente dos termos da oferta, conforme declarado pelo anunciante da rede e/ou pela Rakuten. Os anunciantes da rede têm o poder de decidir como estruturar suas ofertas e podem sujeitar o direito do Parceiro Afiliado ao pagamento a quaisquer condições legais descritas em suas ofertas.

8.3. Alguns fatores relevantes para decidir se as ações remuneradas são válidas podem estar implícitos pelo tipo de oferta e sua finalidade comercial presumida. Por exemplo, um anunciante que oferece pagamento por formulários preenchidos está interessado apenas em leads genuínos. Se um Parceiro Afiliado induzir pessoas que não estão interessadas nos serviços do anunciante a preencher o formulário, esses visitantes podem não ser leads genuínos.

8.4. Se determinarmos que as ações remuneradas atribuíveis aos seus links qualificados são inválidas, questionáveis ou suspeitas, podemos encerrar sua participação em qualquer ou todas as redes ou programas de marketing de afiliados dos anunciantes da rede, e os anunciantes da rede podem igualmente encerrar sua participação ou reter pagamentos supostamente devidos a você.

8.5. Nós ou qualquer Anunciante da Rede podemos instituir outras políticas que determinem sua elegibilidade para aceitar cliques ou outras ofertas ou definir quais cliques ou outras ações remuneradas são válidos. Podemos usar quaisquer métodos que considerarmos aconselháveis para detectar e excluir cliques ou outras ações remuneradas que considerarmos inválidos.

8.6. Atividades fraudulentas, abusivas ou ilegais como Parceiro Afiliado da Rede podem resultar no encaminhamento para as autoridades competentes para investigação e processo judicial.

9. USO DA JANELA DE COOKIES

9.1. Em geral: Cada Anunciante da rede define suas próprias regras para participação em seu programa de marketing de afiliados, portanto, as políticas de janela de cookies (ou “return day”), variam de anunciante para anunciante. Sugerimos que você analise cuidadosamente os termos disponíveis na descrição da campanha na Plataforma da Rakuten, ou, se aplicável, de seus acordos com cada um dos Anunciantes da rede e, em caso de dúvida, entre em contato diretamente conosco.

9.2. Agregue valor ao redirecionar o usuário: Para que você se beneficie da Janela de Cookies definida por um Anunciante, você deve ter realmente redirecionado efetivamente entregue o usuário final ao site do Anunciante da rede. Considerar-se-á que você entregou um usuário a um anunciante da rede se, após receber uma indicação clara desse usuário de que ele está interessado em ver as ofertas do Anunciante, você efetivamente redirecionar esse usuário para a página relevante no site do Anunciante da rede.

9.3. Não tente burlar o sistema: O conceito de janela de cookies (ou return day) baseia-se na suposição fundamental de que você realmente encaminhou ao anunciante da rede um usuário final que expressou uma preferência clara ou solicitou claramente ser encaminhado ao Anunciante e agregou valor de tal forma que você deve ser recompensado pelo encaminhamento. Se você tentar “enganar o sistema” simulando a indicação e o encaminhamento de um usuário final a um comerciante, você não terá direito ao benefício da janela de cookies ou a qualquer remuneração.

  1. A título de exemplo, se você programar seu site para abrir um pixel 1×1 do site do Anunciante sem realmente tornar o site do Anunciante visível para o usuário, então você não entregou o usuário.
  2. Consideramos esse tipo de prática comercial como enganosa. A Rakuten leva muito a sério a integridade de sua Rede e encerrará sua participação nas redes de afiliados da Rakuten se descobrirmos que você está manipulando ou tentando burlar o sistema.
  3. Ao estabelecer essas diretrizes básicas, não estamos tentando desencorajá-lo a otimizar e melhorar as formas como você promove os produtos e serviços de seus parceiros anunciantes da Rede. Queremos garantir que você aja de maneira ética e responsável, com foco principal em agregar valor ao programa de marketing de afiliados do anunciante da Rede.

9.4. Se você tiver dúvidas sobre se uma de suas estratégias promocionais está de acordo com essas diretrizes, entre em contato conosco pelo canal https://rakutenadvertising.com/support/. Ao nos enviar um e-mail, seja o mais descritivo possível ao apresentar a estratégia promocional em questão.

10. POLÍTICAS DE PAGAMENTO PARA REDE DE AFILIADOS OPERANDO NO BRASIL

10.1. Aplicabilidade e Objeto. Esta política rege o pagamento das contraprestações devidas aos Parceiros Afiliados por sua atuação junto aos Anunciantes da Rede no Brasil. Afiliados com domicílio fiscal fora do Brasil (“Afiliados Estrangeiros”) declaram-se cientes e concordam que os procedimentos de pagamento, tributação e câmbio são distintos e devem seguir integralmente estas regras.

10.2. Fluxo de Validação e Faturamento Após o fechamento de cada mês de trabalho, as transações capturadas através da tecnologia da Rakuten passarão por um processo de validação junto aos Anunciantes. A partir do sexto dia útil do mês subsequente ao período da validação, a Rakuten disponibilizará o ‘resumo financeiro’ na plataforma de pagamentos, incluindo o extrato e respectivo valor consolidado da contraprestação devida. Com base neste extrato, o Afiliado deverá emitir a correspondente nota fiscal e/ou fatura (invoice) e disponibilizá-la na plataforma de pagamento.

  1. Por exemplo, as transações rastreadas no mês de julho serão validadas pelos Anunciantes no mês de agosto. Neste exemplo, a partir do 6º dia útil de setembro você poderá verificar o valor total da contraprestação devida a você na plataforma de pagamento da Rakuten e, portanto, enviar a respectiva nota fiscal ou invoice para receber referente às transações de julho.

10.3.  Prazos e Quitação. Os pagamentos serão realizados por transferência bancária em até 10 (dez) dias úteis após a confirmação de recebimento da correspondente nota fiscal ou fatura (invoice) na plataforma de pagamento da Rakuten, desde que todos os valores e informações estejam corretos e observada eventual obrigação de retenção de impostos, conforme exigido pela legislação brasileira. O comprovante da transferência bancária efetuada pela Rakuten constitui prova de pagamento e servirá como instrumento de quitação automática, plena, geral e irrevogável referente às contraprestações do período faturado, para nada mais reclamar a qualquer título. A emissão da nota fiscal, seguida do recebimento da contraprestação sem contestação formal em 30 (trinta) dias, implicará em aceitação tácita e definitiva dos valores.

10.4. Obrigações e Declarações. O Afiliado é o único responsável pelo correto recolhimento de todos os tributos incidentes sobre os valores que receber.

  1. Para Afiliados Pessoa Jurídica: Você declara ser uma pessoa jurídica regularmente constituída, apta a exercer suas atividades e a receber pagamentos, estando em dia com suas obrigações fiscais.
  2. Para Afiliados Pessoa Física: Para pagamentos via Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), a Rakuten efetuará a retenção na fonte dos tributos aplicáveis, de acordo com a legislação brasileira vigente, aplicado de acordo com as alíquotas progressivas vigentes no mês do pagamento. Os valores retidos serão descontados do montante da contraprestação devida ao Afiliado Pessoa Física.

10.5. Mudança de Condição e Indenização: A irregularidade ou alteração da condição fiscal do Afiliado implicará na retenção dos pagamentos até a regularização, sem juros, correção monetária ou multa. O Afiliado se obriga a indenizar integralmente a Rakuten por quaisquer danos ou autuações decorrentes de seu descumprimento de obrigação fiscal ou tributária.

10.6. Auditoria, Fraude e Alterações Legislativas. A Rakuten reserva-se o direito de auditar as transações e, em caso de suspeita de fraude, suspender ou compensar pagamentos e cancelar valores indevidos. Adicionalmente, na hipótese de alteração na legislação tributária ou cambial, a Rakuten poderá, mediante notificação, ajustar os procedimentos e alíquotas para se adequar às novas normas.

10.7. Emissão Incorreta e Prescrição A emissão de documento fiscal incorreto implicará na retenção do pagamento até a sua correção, sem ônus para a Rakuten. Caso o Afiliado não envie o documento fiscal correto no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que a informação da contraprestação se tornou disponível na plataforma da Rakuten, aplicar-se-á o prazo prescricional previsto no Código Civil Brasileiro e você, desde já, outorga à Rakuten a mais ampla, geral e irrestrita quitação sobre eventuais quantias prescritas.

10.8. Regras Para Afiliados Estrangeiros. Para pagamentos devidos a Afiliados Estrangeiros, aceitaremos faturas (invoices) com o valor designado em Reais (BRL). A fatura deverá incluir o código SWIFT e indicar claramente a moeda desejada para recebimento – podendo ser, exclusivamente, Dólar Americano (USD), Euro (EUR), Libra Esterlina (GBP) ou Iene Japonês (JPY). A conversão será realizada com base na taxa de câmbio definida no contrato de câmbio (ou operação de câmbio). Afiliados estrangeiros localizados em países que não utilizam USD, EUR, GBP ou JPY como moeda oficial deverão emitir suas faturas em Dólar Americano (USD).

Se você tiver problemas com suas contraprestações ou com o uso da plataforma de pagamento, entre em contato com nossa equipe de Brasil pelo endereço brpubsupport@rakuten.com.

11. MÍDIAS SOCIAIS

11.1. Para participar de qualquer Programa de Afiliados oferecido pela rede de afiliados da Rakuten, um Afiliado influencer deve ter, no momento da inscrição: (a) pelo menos 500 seguidores nas páginas de mídia social; e (b) não menos que 5 publicações nos últimos 6 meses.

12. IDIOMA; INTERPRETAÇÃO

12.1. Estas Políticas e Diretrizes da Rede de Parceiros Afiliados foram traduzidas e adaptadas em diferentes idiomas e, exceto conforme previsto pela legislação aplicável, esta versão em Língua Portuguesa prevalecerá para os Parceiros Afiliados que integrarem a Rede de Afiliados atuante no Brasil, caso haja conflito ou dúvidas com versões de outros idiomas.

Quaisquer dúvidas relativas a estas Políticas devem ser encaminhadas através do link: https://rakutenadvertising.com/support/