Políticas e Diretrizes da Rede de Parceiros Afiliados

Última atualização: 13 de julho de 2026

Políticas e Diretrizes da Rede de Parceiros Afiliados

Estas Políticas e Diretrizes da Rede de Parceiros Afiliados (“Políticas da Rede”) estão incorporadas, por referência, e são parte inseparável do seu Contrato de Parceria com Afiliados, disponível aqui, como se nele estivessem escritas. Todos os termos capitalizados utilizados neste documento terão o significado atribuído no Contrato de Parceria com Afiliados. Os termos “Rakuten”, “nós” e “nos” referem-se à Rakuten Marketing Brazil Ltda., em nome próprio e das demais Empresas do Grupo. Os termos “Parceiro Afiliado”, “Afiliado”, “você” e “seu” referem-se a você. Você pode acessar o Contrato de Parceria com Afiliados clicando aqui.

1. CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL

1.1. A Rakuten tem o compromisso de tratar nossos Anunciantes com boa-fé e cumprir integralmente todas as regulamentações aplicáveis relacionadas às campanhas de marketing. Exigimos que nossos Parceiros Afiliados cumpram as regulamentações aplicáveis na jurisdição onde promovem suas atividades publicitárias, incluindo:

No Brasil: (i) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018); (ii) Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); (iii) Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR); (iv) Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); e (v) regulamentações da ANVISA para produtos específicos.

Nos Estados Unidos: Federal Trade Commission: Guias sobre o Uso de Endossos e Depoimentos em Publicidade (“Guias de Endosso da FTC”); e

outras regulamentações locais aplicáveis à publicidade e práticas comerciais na jurisdição específica onde o Parceiro Afiliado promove ou veicula suas atividades da rede de afiliados da Rakuten.

1.2. As regulamentações exigem que a natureza comercial da relação entre anunciantes e seus promotores seja claramente divulgada. Sites, blogs, avaliações, e-mails ou materiais que ofereçam recomendações devem informar de forma clara e visível que existe contraprestação financeira ou de outra natureza pela publicidade.

1.3. Para participar de qualquer Programa de Afiliados oferecido pela rede de afiliados da Rakuten, você concorda que: (i) cumprirá sempre as regulamentações aplicáveis na jurisdição onde promove suas atividades publicitárias, conforme mencionadas na cláusula 1.1; (ii) seus sites participantes e comunicações relacionadas refletirão suas opiniões, pontos de vista e experiências honestas; e (iii) divulgará sua relação comercial com o Anunciante da Rede aplicável ao promover tal Anunciante da Rede ou seus produtos, direta ou indiretamente.

1.4. A Rakuten ou o Anunciante da Rede aplicável reserva-se o direito de reter pagamentos ou suspender ou encerrar sua participação em qualquer Programa de Parceiro Afiliado na rede de afiliados da Rakuten caso determinemos discricionariamente, ou seja, a nosso critério, que você não está em conformidade com as regulamentações aplicáveis na jurisdição onde promove suas atividades publicitárias ou outras regulamentações que consideremos relevantes.

1.5. Você deve buscar orientação jurídica sobre como essas regras se aplicam ao seu website ou outras atividades promocionais pelas quais você recebe remuneração, considerando as especificidades da jurisdição onde promove tais atividades.

1.6. Você concorda que publicidades estarão em conformidade com as quatro regras de divulgação a seguir:

Frequência: As informações indicando que se trata de publicidade paga devem estar em todas as páginas do seu site que tenham uma avaliação, recomendação, comentário ou artigo que promova um produto pelo qual você receba qualquer forma de remuneração.

Clareza: A divulgação deve deixar claro imediatamente para o leitor que você é remunerado pela publicidade. Você deve divulgar que há remuneração primeiro (no início) e de forma clara, sem ocultar em jargões jurídicos.

Conspícuo: A divulgação deve ser visível e fácil de ver no seu site. Ela deve se destacar do restante do texto da página. O texto da divulgação deve ser tão grande ou maior que o texto principal, colorido (não preto ou cinza) e contrastar com o fundo e com o texto principal. Deve começar com a palavra “Publicidade”.

Não exigir nenhuma ação: Sua divulgação sobre a publicidade paga deve ser imediatamente visível para qualquer pessoa que visite suas avaliações ou recomendações. O visitante não deve ser obrigado a realizar nenhuma ação para visualizá-la, incluindo rolagem ou clique.

1.7. As revisões de 2023 aos Guias de Endosso da FTC ampliaram significativamente seu alcance para tratar de endossos em plataformas de mídia social, endossos gerados por inteligência artificial, influenciadores virtuais (virtual influencers) e avaliações de consumidores. Os Guias de Endosso da FTC são exigidos dos Parceiros Afiliados que atuam nos Estados Unidos ou que direcionam atividades a esse mercado; nas demais regiões, inclusive no Brasil, sua observância é recomendada como boa prática, sem prejuízo das normas locais aplicáveis (no Brasil, especialmente o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) e o Código de Defesa do Consumidor). Em qualquer caso, deve-se observar a versão vigente dos referidos Guias, inclusive eventuais atualizações futuras.

1.8. Para conteúdos publicados em plataformas de mídia social, em formato de vídeo (inclusive vídeos curtos, como TikTok, Instagram Reels e YouTube Shorts), em formato de áudio ou podcast, ou por qualquer outro meio que não um site, as divulgações devem ser adaptadas ao formato e à plataforma. Em conteúdos de vídeo, a divulgação deve ser feita verbalmente e/ou exibida na tela no início do conteúdo, não podendo constar apenas em descrições, legendas ou comentários. Em conteúdos de áudio e podcast, a divulgação deve ser feita verbalmente no início do conteúdo. Em publicações de mídia social, devem ser utilizadas as ferramentas nativas de divulgação da plataforma (como o selo “Parceria Paga” do Instagram ou o controle de conteúdo de marca do TikTok), quando disponíveis, além de todas as hashtags de divulgação exigidas (por exemplo, #publi, #ad, #sponsored).

2. CONTEÚDO E MÉTODOS PROMOCIONAIS PROIBIDOS

2.1. Os Parceiros Afiliados estão proibidos de utilizar quaisquer dos conteúdos ou métodos promocionais a seguir em conexão com sua participação na rede de afiliados da Rakuten:

  • conteúdo adulto ou sexualmente explícito;
  • conteúdo que promova produtos ou serviços ilegais, inclusive produtos falsificados;
  • conteúdo que veicule alegações de saúde ou médicas falsas, enganosas ou não comprovadas, observada a regulamentação da ANVISA e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
  • conteúdo direcionado a menores de idade relacionado a produtos ou serviços inadequados a menores, observado o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
  • conteúdo difamatório, vexatório, ameaçador, assediante ou discriminatório;
  • conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros;
  • malware, spyware ou qualquer tecnologia destinada a prejudicar os dispositivos ou os dados dos usuários finais;
  • avaliações ou depoimentos falsos ou gerados por inteligência artificial;
  • comparações de preços enganosas ou táticas de falsa urgência (por exemplo, cronômetros de contagem regressiva fabricados ou falsas alegações de escassez de estoque); ou
  • qualquer conteúdo ou método que viole a legislação aplicável — inclusive o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) — ou as políticas de qualquer Anunciante da Rede.

2.2. A Rakuten ou o Anunciante da Rede aplicável reserva-se o direito de reter pagamentos e poderá suspender ou encerrar sua participação em qualquer Programa de Parceiro Afiliado na rede de afiliados da Rakuten caso determinemos, a nosso critério, que você utilizou conteúdo ou métodos proibidos.

3. USO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS

3.1. Se você usar comunicações eletrônicas para promover produtos e serviços dos Anunciantes da rede de afiliados da Rakuten, deve cumprir todas as leis aplicáveis ao uso de e-mail e manter os mais altos padrões da indústria. “Mensagens eletrônicas” incluem e-mails, mensagens instantâneas, mensagens de texto, notificações push, mensagens com imagens ou vídeo, mensagens de serviços móveis, sistemas de chamadas telefônicas automatizadas ou outros tipos de mensagens eletrônicas.

3.2. Ao usar mensagens eletrônicas na rede de afiliados da Rakuten, você estará sujeito ao seguinte:

  1. Cumprimento da legislação: Você deve cumprir todas as leis federais, estaduais, municipais e transnacionais aplicáveis, incluindo: (i) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018); (ii) diretrizes estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (iii) Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); (iv) Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); e (v) qualquer legislação vigente aplicável ao território em que atue. Conforme a localização dos destinatários, aplicam-se ainda, nas respectivas jurisdições: nos Estados Unidos, o CAN-SPAM Act e o Telephone Consumer Protection Act (TCPA); no Canadá, a Canada’s Anti-Spam Legislation (CASL); e no Reino Unido e na União Europeia, o UK GDPR e a Privacy and Electronic Communications (EC Directive) Regulations 2003 (conforme alterada).
  2. Práticas proibidas: Você não deve enviar mensagens relacionadas a Atividades Proibidas ou para destinatários menores de idade.
  3. Origem dos dados: Você é responsável por conhecer a origem de todos os endereços contidos nas listas de e-mail utilizadas e está proibido de enviar e-mails para endereços adquiridos por meio de gerador automatizado, script ou qualquer outro meio automatizado.
  4. Consentimento: Você só deve enviar mensagens eletrônicas para destinatários que tenham dado consentimento expresso. Nos casos em que os destinatários não tenham dado consentimento diretamente a você, você deve obter, antes de enviar e-mails: (i) comprovação de que os destinatários foram notificados de que seus endereços poderiam ser transferidos a terceiros para fins de mensagens comerciais; (ii) carimbo de data e hora do consentimento; (iii) registros de cancelamento de inscrição; (iv) políticas de supressão do proprietário dos dados; e (v) políticas de proteção de dados e privacidade do proprietário dos dados.
  5. Dados de verificação: Você deve ter dados completos de verificação de consentimento para todos os endereços de e-mail usados.
  6. Cancelamento de inscrição: Você não deve vender os endereços de e-mail de pessoas que optaram por cancelar a inscrição.
  7. Identificação: Você deve incluir sua identidade e um endereço postal físico válido para você e/ou o Anunciante da Rede aplicável em cada e-mail. Se sua empresa for uma pessoa jurídica, você também deve incluir o número de registro, local de registro e endereço da sede.
  8. Requisitos de cancelamento: Cada mensagem eletrônica deve: (i) identificar-se como anúncio por meios claros e visíveis; (ii) conter um link de cancelamento de inscrição exibido de forma clara e visível; (iii) manter o link de cancelamento ativo por pelo menos 30 dias após a entrega; e (iv) processar todas as solicitações de cancelamento dentro de 5 dias úteis após o recebimento.
  9. Restrições de conteúdo: (i) Você não pode usar o nome de um anunciante ou da Rakuten na linha de origem ou de assunto sem consentimento expresso por escrito; (ii) nenhum e-mail pode incluir informações falsificadas de cabeçalho, origem, destino ou roteamento; e (iii) as linhas de assunto não podem conter informações falsas ou enganosas.
  10. Verificação de consentimento: Em caso de reclamação, você deve fornecer imediatamente à Rakuten registros que comprovem o consentimento do destinatário, incluindo: (i) URL do site onde o destinatário consentiu; (ii) data e hora do consentimento; (iii) endereço IP do computador usado pelo destinatário; e (iv) política de privacidade do site aplicável.
  11. Listas de supressão: A Rakuten pode disponibilizar listas de supressão, a serem usadas exclusivamente para cumprimento das leis aplicáveis. Você deve comparar sua lista de e-mails com a lista de supressão dentro de 48 horas antes de enviar qualquer comunicação eletrônica.
  12. Responsabilidade: Entre você e a Rakuten, você é o único responsável por qualquer violação de leis decorrentes do uso de comunicações eletrônicas para promover quaisquer conteúdos.
  13. Direitos de propriedade: Você garante que tem o direito de usar qualquer material contido em suas mensagens, incluindo marcas, marcas de serviço, informações protegidas por direitos autorais e qualquer outra propriedade intelectual.
4. PRIVACIDADE DE DADOS E CONSENTIMENTO PARA COOKIES

4.1. Os Parceiros Afiliados devem cumprir todas as leis de proteção de dados e privacidade aplicáveis em conexão com sua participação na rede de afiliados da Rakuten, incluindo, sem limitação, aquelas indicadas nos requisitos de conformidade acima. No Brasil, aplicam-se especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Adicionalmente, os Parceiros Afiliados devem:

  1. manter política de privacidade atual, precisa e acessível em todos os sites e aplicativos utilizados em conexão com sua participação na rede, descrevendo de forma clara os dados coletados, as finalidades da coleta e todos os terceiros com quem os dados são compartilhados;
  2. obter todos os consentimentos necessários para a inserção de cookies, pixels de rastreamento e tecnologias similares nos dispositivos dos usuários finais, em conformidade com a legislação aplicável (incluindo, no Reino Unido, a Privacy and Electronic Communications (EC Directive) Regulations 2003 (conforme alterada), as leis estaduais de privacidade aplicáveis nos Estados Unidos e, no Brasil, a LGPD e o Marco Civil da Internet);
  3. não coletar, usar ou compartilhar dados pessoais dos usuários finais além do necessário para as finalidades das atividades de marketing de afiliados e do que estiver divulgado em sua política de privacidade, observado o princípio da minimização;
  4. notificar prontamente a Rakuten caso tomem conhecimento de qualquer incidente de segurança ou violação de dados que possa afetar dados pessoais coletados em conexão com suas atividades na rede; e
  5. cooperar com a Rakuten no atendimento a quaisquer requisições de titulares de dados ou a questionamentos de autoridades relativos a dados coletados por meio de suas atividades de afiliado.

4.2. Os Parceiros Afiliados que atuem em jurisdições sujeitas ao EU GDPR, ao UK GDPR, à CCPA/CPRA ou a outras leis abrangentes de privacidade — e, no Brasil, à LGPD — devem assegurar que suas práticas de tratamento de dados cumpram todos os requisitos aplicáveis, incluindo base legal para o tratamento, minimização de dados e direitos dos titulares.

5. USO DE ADWARE, PLUG-INS, MOTORES POP-UP E OUTRAS TECNOLOGIAS DE DOWNLOAD

5.1. Os Parceiros Afiliados do segmento software (“Afiliado de Software”) devem reconhecer e realizar o stand-down no tráfego gerado por outro Afiliado imediatamente antes que o software insira um cookie. O termo técnico ‘stand-down’ significa que o software não pode ativar e redirecionar o usuário final para o site do Anunciante com o seu link de Afiliado da rede Rakuten durante a sessão no navegador. Especificamente, todo o software deve reconhecer os domínios da Rakuten e os links de rastreamento do LinkShare. Quando um domínio da Rakuten ou o código do LinkShare for detectado, o software não pode operar ou redirecionar o consumidor para o site do Anunciante usando o ID de rastreamento do Afiliado de Software (também conhecido como ID de Afiliado da Rakuten ou ID Criptografado). Não permitimos nenhum software DSA que interfira ou prejudique qualquer site de Afiliado ou Anunciante.

6. APLICATIVOS DE SOFTWARE PARA DOWNLOAD (“DSA”)

6.1. Diretrizes e políticas:

A Rakuten reconhece que os aplicativos de software DSA, como adware, plug-ins, mecanismos de pop-up, barras de ferramentas e outras tecnologias para download, podem ser uma forma eficaz de impulsionar as vendas para os Anunciantes e as comissões para os Parceiros Afiliados. Uma vez instalados no computador do usuário final, os DSAs usam informações inseridas ou recebidas pelo navegador da web do usuário final para acionar a exibição de um anúncio, lembrete de cupom ou alguma outra ação.

Para fins desta seção, os DSAs incluem também assistentes de compra e ferramentas de recomendação baseados em inteligência artificial, extensões de navegador e aplicativos móveis, podendo estar instalados em diversos dispositivos do usuário final (incluindo computadores, smartphones e tablets).

Os DSAs podem forçar um usuário final a tolerar promoções ou mensagens que ele não consentiu em ver, coletar informações pessoais sobre o usuário final sem seu conhecimento ou consentimento, ou interferir em outras funções do navegador da web. Proibimos esse tipo de prática e nos reservamos o direito de suspender ou encerrar imediatamente sua participação em qualquer rede de afiliados da Rakuten se descobrirmos que você está envolvido em qualquer atividade desse tipo.

Para garantir a qualidade da rede de afiliados da Rakuten, os Parceiros Afiliados devem estar em conformidade com o Contrato de Parceria com Afiliados e as Políticas e Diretrizes da Rede de Afiliados ao desenvolver, implementar e promover DSAs para os consumidores.

Os Anunciantes também podem exigir suas próprias políticas exclusivas em relação ao uso de DSAs. Os Parceiros Afiliados precisam estar cientes da política exclusiva de DSA de cada Anunciante, normalmente descrita nos termos e condições aplicáveis do programa de marketing de afiliados do anunciante ou no Perfil do Anunciante na plataforma da Rakuten. Em alguns casos, os anunciantes podem exigir que você obtenha permissão por escrito em relação ao uso de DSAs.

Se você administrar qualquer tipo de rede dentro da rede de afiliados da Rakuten, na qual você tenha seus próprios Parceiros Afiliados aos quais distribui links da Rakuten, você compartilhará listas de sites e fornecerá visibilidade à Rakuten e/ou aos nossos parceiros anunciantes sobre quem está em sua rede dentro de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da solicitação.

6.2. Obtenção de aprovação para o seu DSA:

Os Parceiros Afiliados devem receber aprovação da Rakuten e devem enviar o DSA para testes de conformidade antes de lançar o DSA com links da Rede. A não obtenção da aprovação pode resultar na suspensão ou rescisão da sua participação na Rede.

Os Parceiros Afiliados devem notificar a Rakuten sobre qualquer DSA novo ou atualizado, incluindo descrições detalhadas de qualquer funcionalidade nova ou atualizada, antes de usar tal DSA novo ou atualizado na Rede.

Para obter instruções sobre como solicitar aprovação, consulte o artigo “Aplicativos de software para download (DSAs): uma visão geral” na Central de Ajuda ao Parceiro.

Os Parceiros Afiliados devem solicitar e obter permissão específica dos anunciantes para permitir que a injeção/sobreposição SERP, a digitação direta, a pesquisa natural e a pesquisa PPC sejam redirecionadas automaticamente por meio do link de rastreamento do Afiliado da Rakuten. Você deve fornecer informações sobre esses acordos à Rakuten como parte do processo de aprovação, inclusive mediante a concessão de acesso ao seu armazenamento em nuvem (por exemplo, Google Drive, Box, Dropbox).

6.3. Teste de conformidade:

Para garantir que seu DSA esteja e permaneça em conformidade com as políticas da Rakuten, exigimos que qualquer Parceiro Afiliado interessado em usar DSAs em conexão com sua participação em qualquer Rede se submeta a testes de conformidade.

Antes do lançamento comercial de qualquer DSA ou de quaisquer revisões a essa tecnologia, você nos notificará por escrito que tal DSA pode ser disponibilizado e nos dará uma oportunidade razoável para testar essa tecnologia.

Caso recebamos quaisquer reclamações, reivindicações, consultas ou alegações que indiquem que seu DSA viola as políticas da Rakuten, poderemos solicitar que você nos forneça uma cópia específica de tal DSA para teste.

Após concluir qualquer teste do seu DSA, iremos notificá-lo se o seu DSA está autorizado para uso na Rede. Se o seu DSA não for aprovado, iremos notificá-lo sobre quaisquer deficiências e você será obrigado a fazer as modificações necessárias para adequar sua tecnologia aos nossos padrões antes de lançá-la comercialmente.

Caso alterações em nossas políticas tornem seu DSA não conforme, você terá 60 (sessenta) dias, contados de nossa notificação, para atualizar o DSA, de modo a manter sua autorização.

6.4. Orientação geral sobre desenvolvimento e aprovação:

O DSA deve estar livre de bugs, vírus, malware e ter um comportamento consistente. Não testamos DSAs BETA.

O DSA deve ter números de versão claramente definidos.

O DSA deve ser configurado de forma que possa ser atualizado remotamente a partir de versões mais antigas.

A Rakuten recomenda que os Parceiros Afiliados utilizem um canal de marketing separado e obtenham aprovação individual de cada anunciante para o DSA.

6.5. Requisitos de desenvolvimento e funcionais:

Os DSAs devem ser construídos com uma opção de aceitação/recusa para os consumidores.

Os termos e links de rastreamento devem ser os parâmetros usados pelo DSA para reconhecer os links de rastreamento de outros Parceiros Afiliados, mesmo que os links estejam ocultos do usuário final.

O DSA deve reconhecer outras atividades de Parceiros Afiliados no fluxo de cliques do consumidor e/ou na página de destino e deve permanecer inativo, sem sobrescrever automaticamente o parâmetro. A palavra-chave a ser procurada no fluxo de cliques do consumidor para identificar o tráfego do Parceiro Afiliado referido é ‘linksynergy’. As páginas de destino associadas ao tráfego do Parceiro Afiliado referido podem incluir os seguintes parâmetros de string de consulta: ‘ranEAID’ e ‘ranSiteID’.

O DSA deve permanecer inativo e não exibir nenhum tipo de controle deslizante ou pop-up para solicitar a ativação se outro Parceiro Afiliado já tiver encaminhado um usuário final.

O DSA não deve interferir ou manipular o código de rastreamento de outro Parceiro Afiliado quando um usuário clica em um link em outro site.

O DSA não deve alterar o design ou o comportamento de qualquer outro site de Parceiro Afiliado ou anunciante.

O DSA não deve interferir na tecnologia de rastreamento da Rakuten, nos links baseados na web do anunciante, em outros anúncios baseados na web ou em outras ofertas comerciais.

O DSA não deve forçar cliques ou realizar ‘cookie stuffing’. O DSA não deve inserir um cookie no computador do usuário sem que este, conscientemente, realize uma ação que resulte na colocação do cookie.

O usuário final deve clicar na oferta apresentada. Passar o mouse sobre uma oferta, apenas visualizá-la ou visualizar todas as ofertas não é considerado um clique.

O DSA não deve instalar automaticamente um cookie quando o usuário final estiver apenas visualizando ofertas. O cookie só deve ser instalado quando o usuário final clicar em uma oferta específica.

O DSA não deve conter software malicioso, como vírus ou cavalos de Troia.

O DSA não deve alterar a funcionalidade de pesquisa padrão, a menos que explicitamente selecionado pelo usuário final durante a instalação.

O DSA não deve substituir automaticamente a pesquisa orgânica e natural do anunciante.

O DSA não deve sobrescrever automaticamente o PPC ou a pesquisa paga do anunciante.

Se o DSA se sobrepuser às páginas de resultados do mecanismo de pesquisa do anunciante, não deve substituir automaticamente a pesquisa orgânica e natural do anunciante.

O DSA não deve sobrepor/injetar nos resultados de pesquisa do site de outro Parceiro Afiliado.

O DSA não deve sobrepor/injetar nos resultados de pesquisa paga do anunciante.

Você deve ter permissão documentada do anunciante para as funcionalidades assinaladas.

A barra de ferramentas deve reconhecer quando o cookie “lsclick_mid#” estiver definido. Quando esse cookie for detectado, a barra de ferramentas deve permanecer inativa (stand-down) e não pode sobrescrever ou de qualquer forma interferir na atribuição existente.

6.6. Para fins de clareza, o termo “interferir” significa, intencionalmente ou não: (i) substituir, interceptar, redirecionar, interromper, bloquear, alterar ou afetar adversamente; (ii) substituir, inserir ou anexar; (iii) prejudicar ou afetar negativamente o comportamento ou a funcionalidade, ou simular, copiar ou assumir o controle, ou criar versão substituta ou derivada de qualquer navegador, plug-in, e-mail, software, arquivo ou outra plataforma ou tecnologia de terceiros; (iv) causar erro ou resultado indesejado; (v) fazer com que as partes envolvidas violem leis aplicáveis; ou (vi) auxiliar, incentivar, contribuir, facilitar ou apoiar terceiros a fazer qualquer uma das ações acima.

6.7. As obrigações de stand-down, de não sobrescrição e de não interferência previstas nesta seção aplicam-se a softwares e aplicativos implementados pelo Parceiro Afiliado e não limitam ou restringem a configuração ou administração, pela Rakuten, dos modelos e critérios de atribuição e comissionamento selecionados pelo Anunciante da Rede, conforme descrito na seção “Atribuição e Comissionamento”.

6.8. Diretrizes e requisitos funcionais para notificação do usuário final:

Qualquer DSA aprovado utilizado por você deve exigir o consentimento expresso e informado do usuário final e, em relação a cada oferta ou proposta, deve oferecer a opção de: (i) rejeitar tal oferta ou proposta; e (ii) excluir, encerrar ou cancelar o DSA por completo.

Os consumidores devem estar cientes do seu DSA e tomar as medidas adequadas para ativar a funcionalidade de rastreamento do seu DSA.

O DSA deve alertar ou solicitar ao usuário que tome medidas quando fornecer ofertas da Rakuten ao consumidor antes que qualquer redirecionamento ocorra ou um cookie seja instalado.

A única maneira de o cookie da Rakuten ser definido é por meio de um clique voluntário do usuário.

A oferta não pode redirecionar automaticamente para o site do anunciante, mesmo que o usuário tenha indicado que deseja “sempre” receber recompensas. O consumidor deve clicar na oferta antes que ela possa ser redirecionada.

Se um usuário clicar no link de outro Parceiro Afiliado, o DSA não deve avisar o usuário que o cookie do próprio DSA será sobrescrito.

A notificação do DSA pode aparecer, deslizar para baixo ou mudar de cor no navegador para alertar o usuário. A oferta não pode redirecionar automaticamente para o anunciante simplesmente porque a notificação foi exibida. O consumidor deve clicar na oferta antes que ela possa ser redirecionada.

Recomendamos enfaticamente que a notificação tenha um tamanho razoável para não prejudicar a experiência de navegação dos usuários.

Recomendamos enfaticamente que a notificação fique disponível para o usuário final por um período de tempo razoável, para que não prejudique a experiência de navegação do usuário.

As notificações que solicitam que o usuário execute uma ação devem ser exibidas apenas uma vez por sessão.

O DSA não deve acionar notificações que interfiram no uso básico do computador do usuário final ou na tecnologia de rastreamento da Rakuten.

6.9. Políticas de distribuição e instalação:

Todos os DSAs com links para anunciantes da Rakuten devem ser aprovados e testados pela Rakuten antes de serem distribuídos.

A distribuição do DSA deve ser implementada com o consentimento total do usuário do seu site ou de um site de download parceiro de boa reputação.

O DSA não deve ser agrupado com outro software.

O consentimento total do usuário requer que ele concorde com seus termos e condições e políticas de privacidade.

A instalação/desinstalação do DSA deve ser clara, facilmente identificável e simples de realizar. Depois de desinstalado, o software DSA deve ser completamente removido. Note que desativar/desabilitar não é o mesmo que desinstalar.

A Rakuten deve ser informada sobre todos os parceiros de distribuição do DSA.

7. USANDO FERRAMENTAS DE COMUNICAÇÃO DA REDE DE AFILIADOS

7.1. Como Parceiro Afiliado da Rede da Rakuten, você terá acesso a ferramentas que permitem comunicação conosco e com Anunciantes sobre sua participação nos programas de marketing de afiliados. Você não está autorizado a usar nenhuma ferramenta de comunicação fornecida por nós para quaisquer outros fins que não sejam facilitar sua participação nos programas de marketing de afiliados. Podemos recusar-nos a permitir que você utilize qualquer ferramenta de comunicação da rede de afiliados da Rakuten se acreditarmos que o uso é inadequado ou impróprio. Você deve considerar todas as suas comunicações feitas através de qualquer ferramenta de comunicação da rede como comunicações públicas e não privadas.

7.2. Os Parceiros Afiliados devem manter, a todo tempo, um endereço de e-mail de contato válido e atualizado em sua conta. Manter os dados de contato atualizados é essencial para que você receba comunicações importantes da Rakuten Advertising, inclusive questionamentos de conformidade e atualizações de políticas. A ausência de resposta às mensagens do nosso time de Qualidade da Rede (Network Quality) poderá resultar no encerramento da conta e na negativa de comissões. Respostas tempestivas aos nossos questionamentos são condição para a continuidade da participação na rede de afiliados da Rakuten Advertising.

8. ACESSIBILIDADE

8.1. Os Parceiros Afiliados devem assegurar que seus sites e conteúdos digitais utilizados em conexão com sua participação na rede de afiliados da Rakuten atendam aos padrões de acessibilidade aplicáveis, incluindo as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.1, nível AA ou superior. Os Parceiros Afiliados que atuam nos Estados Unidos devem observar os requisitos de acessibilidade do Americans with Disabilities Act (ADA) aplicáveis a sites e serviços digitais. Os que atuam na União Europeia devem observar o European Accessibility Act (Diretiva (UE) 2019/882), que exige que determinados produtos e serviços digitais atendam a padrões de acessibilidade a partir de 28 de junho de 2025. No Brasil, os Parceiros Afiliados devem observar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o Decreto nº 5.296/2004 e o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG), no que aplicável.

8.2. O Parceiro Afiliado que receber notificação de reclamação ou medida judicial relativa a acessibilidade em conexão com suas atividades de marketing de afiliados deverá comunicar prontamente a Rakuten.

9. ENVOLVIMENTO NA DISTRIBUIÇÃO DE LINKS QUALIFICADOS

9.1. Se você atualmente distribui ou planeja distribuir links qualificados em, para ou através de sites que não sejam de sua propriedade ou operados por você e registrados conosco, você pode fazê-lo até a data que designarmos. Após essa data, você deverá obter nossa aprovação para continuar a fazê-lo. Tal aprovação pode estar condicionada à sua concordância com termos e condições adicionais e divulgações adicionais com relação à sua distribuição e/ou uso de tais links qualificados.

10. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE MARKETING DE AFILIADOS DE REDES DE ANUNCIANTES ENVOLVIDAS EM NEGÓCIOS REGULAMENTADOS

10.1. Os anunciantes da rede envolvidos em determinados tipos de negócios ou atividades podem estar sujeitos a leis e regulamentos especiais, incluindo: (i) venda de seguros, tabaco, valores mobiliários, medicamentos sujeitos a receita médica ou armas de fogo; (ii) concessão de hipotecas, empréstimos ou outras formas de crédito; (iii) prestação de serviços bancários, incluindo a manutenção de contas de depósito; (iv) prestação de consultoria ou serviços de consultoria de investimento; (v) outros negócios ou atividades que exijam registro junto a uma autoridade ou órgão governamental; ou (vi) atuação como corretor, agente ou intermediário para qualquer pessoa envolvida em qualquer negócio ou atividade referido nas cláusulas acima.

10.1.1. Aplicam-se ainda as seguintes categorias: (vii) promoção, venda ou facilitação de transações com criptomoedas, ativos digitais ou tokens não fungíveis (NFTs), observado o Marco Legal dos Ativos Virtuais (Lei nº 14.478/2022) e a regulamentação do Banco Central e da CVM; (viii) venda ou promoção de CBD, cannabis ou produtos derivados de cannabis, observada a regulamentação da ANVISA; (ix) oferta ou promoção de produtos de “Compre Agora, Pague Depois” (Buy Now Pay Later – BNPL) ou outros produtos de crédito com pagamento diferido; ou (x) promoção de apostas online, apostas esportivas ou fantasy sports, observada a Lei nº 14.790/2023 e a regulamentação do Ministério da Fazenda (“Negócios Regulamentados”).

10.2. Se um Anunciante da Rede utilizar a rede de afiliados da Rakuten para conduzir um Negócio Regulamentado, poderemos ter requisitos especiais destinados a evitar violações das leis especiais aplicáveis. Se você participar de qualquer programa de marketing de afiliados de qualquer Anunciante de Rede envolvido em um Negócio Regulamentado, você concorda que não irá: (i) descrever ou recomendar qualquer produto ou serviço, exceto publicando as Promoções que tal Anunciante criar e fornecer para esse fim; (ii) participar do fornecimento de tais produtos ou serviços; (iii) prestar assistência na resolução de problemas ou disputas; (iv) responder a perguntas ou participar de negociações; (v) salvo Parceiros Afiliados estabelecidos no setor de fidelidade ou reembolso, conceder crédito a qualquer cliente para compra de tais produtos ou serviços; (vi) lidar com fundos, títulos ou bens de clientes; ou (vii) prestar qualquer outro serviço que, por lei aplicável, só possa ser prestado por pessoa registrada, exija registro, ou esteja sujeito a restrições especiais.

10.3. Você será o único responsável por garantir que sua participação no programa de qualquer Anunciante da Rede envolvido em Negócio Regulamentado seja conduzida em conformidade com todas as leis aplicáveis. Se isso exigir que você ou seus agentes se registrem em qualquer órgão governamental, você concorda em efetuar e manter tais registros em situação regular.

10.4. O fato de permitirmos o uso da rede de afiliados da Rakuten por qualquer Anunciante da Rede em conexão com um Negócio Regulamentado não significa que sua participação seja permitida pela lei aplicável, nem dispensa eventual registro perante órgãos governamentais, nem afasta a aplicação de leis que de outra forma não se aplicariam a você.

11. GERANDO ATIVIDADES RASTREADAS INVÁLIDAS

11.1. Os Anunciantes da Rede utilizam a rede de afiliados da Rakuten para aumentar as vendas de produtos ou serviços, obter leads de clientes, aumentar o tráfego para seus sites ou beneficiar seus negócios de outra forma. O benefício total esperado pelo Anunciante da Rede só está presente se o link qualificado produzir uma ação “válida” por parte dos usuários finais do tipo desejado pelo Anunciante da Rede. Todas as ofertas dos Anunciantes da Rede para pagar remuneração aos Parceiros Afiliados são interpretadas como ofertas para pagar apenas por ações “válidas” desse tipo.

11.2. A determinação de quando uma ação remunerada é “válida” depende principalmente dos termos da oferta, conforme declarado pelo anunciante da rede e/ou pela Rakuten. Os anunciantes da rede têm o poder de decidir como estruturar suas ofertas e podem sujeitar o direito do Parceiro Afiliado ao pagamento a quaisquer condições legais descritas em suas ofertas.

11.3. Alguns fatores relevantes para decidir se as ações remuneradas são válidas podem estar implícitos pelo tipo de oferta e sua finalidade comercial presumida. Por exemplo, um anunciante que oferece pagamento por formulários preenchidos está interessado apenas em leads genuínos. Se um Parceiro Afiliado induzir pessoas sem interesse nos serviços do anunciante a preencher o formulário, esses visitantes podem não ser leads genuínos.

11.4. Se determinarmos que as ações remuneradas atribuíveis aos seus links qualificados são inválidas, questionáveis ou suspeitas, podemos encerrar sua participação em qualquer ou todas as redes ou programas de marketing de afiliados dos anunciantes da rede, e os anunciantes da rede podem igualmente encerrar sua participação ou reter pagamentos supostamente devidos a você.

11.5. Nós ou qualquer Anunciante da Rede podemos instituir outras políticas que determinem sua elegibilidade para aceitar cliques ou outras ofertas ou definir quais cliques ou ações remuneradas são válidos. Podemos usar quaisquer métodos que considerarmos aconselháveis para detectar e excluir cliques ou ações remuneradas que considerarmos inválidos.

11.6. Sem prejuízo do disposto acima, são proibidas e serão tratadas como atividades rastreadas inválidas: (i) o uso de bots, scripts automatizados, click farms ou ferramentas de IA para gerar ou simular cliques, impressões, leads ou outras ações remuneradas; (ii) o empilhamento de cupons ou de cashback (coupon ou cashback stacking) que manipule a atribuição de transações ou contorne a estrutura de comissão pretendida; (iii) o uso de tráfego sintético ou gerado por IA que não reflita interesse ou intenção genuína do consumidor; e (iv) o uso de quaisquer outros meios automatizados ou artificiais para inflar atividades rastreadas ou burlar a atribuição válida.

11.7. Atividades fraudulentas, abusivas ou ilegais como Parceiro Afiliado da Rede podem resultar no encaminhamento para as autoridades competentes para investigação e processo judicial.

12. ATRIBUIÇÃO E COMISSIONAMENTO

12.1. Os Anunciantes da Rede definem o modelo de atribuição e comissionamento aplicável às suas Ofertas. Observada a legislação aplicável, cada Anunciante da Rede poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, selecionar, configurar, combinar, alterar ou descontinuar qualquer modelo de atribuição ou comissionamento, bem como designar o(s) parceiro(s), ponto(s) de contato, clique(s) ou outros critérios que receberão o crédito por uma Atividade Rastreada. Tais modelos incluem, sem limitação, last-click, first-click, combinação de first e last-click, multi-touch, baseado em posição e qualquer outro modelo ou regra atualmente existente ou desenvolvido no futuro, inclusive regras que reatribuam, sobreponham ou realoquem crédito entre parceiros.

12.2. Você reconhece e concorda que, conforme o modelo e os critérios selecionados pelo Anunciante da Rede, um clique ou outra atividade rastreada a você poderá gerar comissão reduzida ou nenhuma comissão (inclusive 0% ou valor zero), inclusive quando o crédito pela respectiva Atividade Rastreada for alocado a outro parceiro ou ponto de contato. Os modelos, taxas, períodos de lookback, parceiros designados e demais parâmetros vigentes para uma Oferta são disponibilizados por meio da Plataforma da Rede, dos termos da Oferta aplicável e da Central de Ajuda ao Parceiro, conforme atualizados periodicamente.

12.3. Os relatórios relativos à atribuição e ao comissionamento têm caráter meramente informativo; uma atividade rastreada que não gere comissão sob o modelo aplicável poderá ser exibida com resultado zero ou reduzido, e todas as determinações de comissão permanecem sujeitas à validação e são definitivas nos termos da Oferta aplicável e do Contrato de Parceria com Afiliados.

12.4. Para evitar dúvidas, a configuração ou administração, pela Rakuten, dos modelos e critérios de atribuição e comissionamento selecionados pelo Anunciante da Rede é realizada em conformidade com estas Políticas e com a Oferta aplicável e não constitui interferência, sobrescrição ou manipulação proibidas nos termos da seção “Uso de Adware, Plug-ins, Motores Pop-up e Outras Tecnologias de Download”, a qual rege softwares e aplicativos implementados pelo Parceiro Afiliado.

13. USO OBRIGATÓRIO DOS LINKS DE RASTREAMENTO DA RAKUTEN ADVERTISING

13.1. Para prevenir fraudes, assegurar o rastreamento preciso e proporcionar atribuição justa em toda a rede de afiliados da Rakuten Advertising, todo o conteúdo promocional e todos os links dos Parceiros Afiliados devem utilizar os links de rastreamento designados por nós, iniciados por click.linksynergy.

13.2. Qualquer transação que não se origine de um link de rastreamento iniciado por click.linksynergy poderá ser considerada inválida, e as comissões dessa transação poderão ser negadas. Identificamos casos de sequestro de marketing em mecanismos de busca (SEM hijacking) e outras práticas abusivas que contornam nossos links de rastreamento designados. A exigência de uso dos links de rastreamento aprovados ajuda a proteger a integridade da rede e assegura que as transações sejam corretamente registradas e atribuídas.

13.3. Também tratamos como suspeitas as transações com número de cliques registrados anormalmente baixo. Por exemplo, múltiplos Order IDs originados do mesmo endereço IP, com zero ou apenas um clique registrado, poderão ser tratados como potencialmente fraudulentos. Reservamo-nos o direito de negar comissões para tais transações e de adotar qualquer outra medida prevista nestas Políticas ou no Contrato de Parceria com Afiliados.

14. PROIBIÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUBREDE EM CAMADAS

14.1. A Rakuten Advertising proíbe que parceiros de subrede (subnetwork) utilizem outras subredes para direcionar tráfego aos Anunciantes da rede da Rakuten Advertising. As subredes devem manter relações diretas com seus respectivos subparceiros. Não são permitidas estruturas de subrede em múltiplas camadas ou escalonadas, nas quais uma subrede dependa de outra para gerar ou rotear tráfego.

14.2. Tais estruturas criam riscos significativos à integridade da rede, incluindo: (i) menor transparência e auditabilidade, dificultando rastrear fontes de tráfego, verificar métodos promocionais ou confirmar conformidade; (ii) maior risco de fraude, inclusive ocultação de práticas como cookie stuffing, sequestro de links e pedidos falsos; e (iii) menor efetividade na aplicação e fiscalização das políticas, pois comunicar e fazer cumprir os requisitos da rede e dos anunciantes torna-se mais difícil entre múltiplas camadas.

14.3. O descumprimento desta política poderá resultar em medidas imediatas, incluindo suspensão ou encerramento da conta de subrede, negativa de comissões pelo tráfego oriundo de estruturas não conformes, remoção dos programas de anunciantes e remoção permanente da rede da Rakuten Advertising.

15. USO DA JANELA DE COOKIES

15.1. Em geral: Cada Anunciante da rede define suas próprias regras para participação em seu programa de marketing de afiliados, portanto as políticas de janela de cookies (ou “return day”) variam de anunciante para anunciante. Sugerimos que você analise cuidadosamente os termos disponíveis na descrição da campanha na Plataforma da Rakuten ou, se aplicável, de seus acordos com cada um dos Anunciantes da rede e, em caso de dúvida, entre em contato diretamente conosco.

15.2. Agregue valor ao redirecionar o usuário: Para que você se beneficie da Janela de Cookies definida por um Anunciante, você deve ter efetivamente redirecionado e entregue o usuário final ao site do Anunciante da rede. Considerar-se-á que você entregou um usuário a um anunciante da rede se, após receber uma indicação clara desse usuário de que ele está interessado em ver as ofertas do Anunciante, você efetivamente redirecionar esse usuário para a página relevante no site do Anunciante da rede.

15.2.1. São exemplos de entrega efetiva do usuário: (a) Link direto ao site do Anunciante da Rede, em que o usuário clica em um link no seu site e é levado ao site do Anunciante; (b) Link indireto através do seu site, em que o usuário clica em um link no seu site, é levado a uma página do seu site sobre o anunciante e, simultaneamente, abre-se uma janela totalmente visível com a página relevante do anunciante; (c) Busca no seu site, em que o usuário pesquisa por um anunciante específico ou seus produtos e é então redirecionado para, ou tem exibida, a página relevante do anunciante, não se qualificando termos de busca genéricos; e (d) Listagem em buscador de terceiros, em que você adquire posicionamento de busca para um anunciante específico e o usuário clica até uma página do seu site sobre esse anunciante ou seus produtos, enquanto também se abre uma página totalmente visível do anunciante, devendo a consulta do usuário referir-se especificamente ao anunciante ou a seus produtos, e não a termos genéricos.

15.2.2. Esses princípios aplicam-se também a encaminhamentos via aplicativo móvel. Se você direcionar um usuário ao aplicativo móvel de um Anunciante da Rede por meio de deep link ou redirecionamento à loja de aplicativos, considerar-se-á que você encaminhou o usuário apenas se o encaminhamento for rastreado pelos links de rastreamento designados pela Rakuten e se o usuário concluir a ação qualificada dentro do respectivo período da Janela de Cookies (return day).

15.3. Não tente burlar o sistema: O conceito de janela de cookies (ou return day) baseia-se na suposição fundamental de que você realmente encaminhou ao anunciante da rede um usuário final que expressou uma preferência clara ou solicitou claramente ser encaminhado ao Anunciante e agregou valor de tal forma que você deve ser recompensado pelo encaminhamento. Se você tentar “enganar o sistema” simulando a indicação e o encaminhamento de um usuário final a um comerciante, você não terá direito ao benefício da janela de cookies ou a qualquer remuneração. A título de exemplo, se você programar seu site para abrir um pixel 1×1 do site do Anunciante sem realmente tornar o site do Anunciante visível para o usuário, então você não entregou o usuário. Consideramos esse tipo de prática comercial como enganosa, e a Rakuten encerrará sua participação nas redes de afiliados da Rakuten se descobrirmos que você está manipulando ou tentando burlar o sistema.

15.4. Se você tiver dúvidas sobre se uma de suas estratégias promocionais está de acordo com essas diretrizes, entre em contato conosco pelo canal de suporte. Ao nos enviar uma mensagem, seja o mais descritivo possível ao apresentar a estratégia promocional em questão.

16. POLÍTICAS DE PAGAMENTO PARA REDE DE AFILIADOS OPERANDO NO BRASIL

16.1. Aplicabilidade e Objeto. Esta política rege o pagamento das contraprestações devidas aos Parceiros Afiliados por sua atuação junto aos Anunciantes da Rede no Brasil. Afiliados com domicílio fiscal fora do Brasil (“Afiliados Estrangeiros”) declaram-se cientes e concordam que os procedimentos de pagamento, tributação e câmbio são distintos e devem seguir integralmente estas regras.

16.2. Fluxo de Validação e Faturamento. Após o fechamento de cada mês de trabalho, as transações capturadas através da tecnologia da Rakuten passarão por um processo de validação junto aos Anunciantes. A partir do sexto dia útil do mês subsequente ao período da validação, a Rakuten disponibilizará o ‘resumo financeiro’ na plataforma de pagamentos, incluindo o extrato e respectivo valor consolidado da contraprestação devida. Com base neste extrato, o Afiliado deverá emitir a correspondente nota fiscal e/ou fatura (invoice) e disponibilizá-la na plataforma de pagamento.

Por exemplo, as transações rastreadas no mês de julho serão validadas pelos Anunciantes no mês de agosto. Neste exemplo, a partir do 6º dia útil de setembro você poderá verificar o valor total da contraprestação devida a você na plataforma de pagamento da Rakuten e, portanto, enviar a respectiva nota fiscal ou invoice para receber referente às transações de julho.

16.3. Prazos e Quitação. Os pagamentos serão realizados por transferência bancária em até 10 (dez) dias úteis após a confirmação de recebimento da correspondente nota fiscal ou fatura (invoice) na plataforma de pagamento da Rakuten, desde que todos os valores e informações estejam corretos e observada eventual obrigação de retenção de impostos, conforme exigido pela legislação brasileira. O comprovante da transferência bancária efetuada pela Rakuten constitui prova de pagamento e servirá como instrumento de quitação automática, plena, geral e irrevogável referente às contraprestações do período faturado, para nada mais reclamar a qualquer título. A emissão da nota fiscal, seguida do recebimento da contraprestação sem contestação formal em 30 (trinta) dias, implicará em aceitação tácita e definitiva dos valores.

16.4. Obrigações e Declarações. O Afiliado é o único responsável pelo correto recolhimento de todos os tributos incidentes sobre os valores que receber.

Para Afiliados Pessoa Jurídica: Você declara ser uma pessoa jurídica regularmente constituída, apta a exercer suas atividades e a receber pagamentos, estando em dia com suas obrigações fiscais.

Para Afiliados Pessoa Física: Para pagamentos via Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), a Rakuten efetuará a retenção na fonte dos tributos aplicáveis, de acordo com a legislação brasileira vigente, aplicado de acordo com as alíquotas progressivas vigentes no mês do pagamento. Os valores retidos serão descontados do montante da contraprestação devida ao Afiliado Pessoa Física.

16.5. Mudança de Condição e Indenização: A irregularidade ou alteração da condição fiscal do Afiliado implicará na retenção dos pagamentos até a regularização, sem juros, correção monetária ou multa. O Afiliado se obriga a indenizar integralmente a Rakuten por quaisquer danos ou autuações decorrentes de seu descumprimento de obrigação fiscal ou tributária.

16.6. Auditoria, Fraude e Alterações Legislativas. A Rakuten reserva-se o direito de auditar as transações e, em caso de suspeita de fraude, suspender ou compensar pagamentos e cancelar valores indevidos. Adicionalmente, na hipótese de alteração na legislação tributária ou cambial, a Rakuten poderá, mediante notificação, ajustar os procedimentos e alíquotas para se adequar às novas normas.

16.7. Emissão Incorreta e Prescrição. A emissão de documento fiscal incorreto implicará na retenção do pagamento até a sua correção, sem ônus para a Rakuten. Caso o Afiliado não envie o documento fiscal correto no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que a informação da contraprestação se tornou disponível na plataforma da Rakuten, aplicar-se-á o prazo prescricional previsto no Código Civil Brasileiro e você, desde já, outorga à Rakuten a mais ampla, geral e irrestrita quitação sobre eventuais quantias prescritas.

16.8. Regras Para Afiliados Estrangeiros. Para pagamentos devidos a Afiliados Estrangeiros, aceitaremos faturas (invoices) com o valor designado em Reais (BRL). A fatura deverá incluir o código SWIFT e indicar claramente a moeda desejada para recebimento – podendo ser, exclusivamente, Dólar Americano (USD), Euro (EUR), Libra Esterlina (GBP) ou Iene Japonês (JPY). A conversão será realizada com base na taxa de câmbio definida no contrato de câmbio (ou operação de câmbio). Afiliados estrangeiros localizados em países que não utilizam USD, EUR, GBP ou JPY como moeda oficial deverão emitir suas faturas em Dólar Americano (USD).

16.9. Reforma Tributária (IBS/CBS). Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), as contraprestações previstas nesta Seção poderão estar sujeitas à nova incidência tributária, inclusive durante o período de alíquota-teste iniciado em 2026.

a) O pagamento das contraprestações será realizado mediante o mecanismo de Split Payment, tão logo esteja disponível, a todos os Afiliados eletivos a tal recurso. Quando o Split Payment não puder ser utilizado, a Rakuten adotará o Recolhimento pelo Adquirente, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025, em especial para os pagamentos a Afiliados pessoa física ou Afiliados no regime do Simples Nacional.

b) Os valores de IBS e CBS deverão ser destacados no documento fiscal correspondente, conforme previsto em lei, sendo vedado o repasse implícito de tributos (gross-up) não expressamente previsto. A Rakuten não se responsabilizará por valores cobrados a esse título que não estejam adequadamente discriminados no documento fiscal, nem por repasse de tributos sem respaldo legal.

Se você tiver problemas com suas contraprestações ou com o uso da plataforma de pagamento, entre em contato com nossa equipe de Brasil pelo endereço brpubsupport@rakuten.com.

17. MÍDIAS SOCIAIS

17.1. Para participar de qualquer Programa de Afiliados oferecido pela rede de afiliados da Rakuten, um Afiliado influencer deve ter, no momento da inscrição: (a) pelo menos 500 seguidores nas páginas de mídia social; e (b) não menos que 5 publicações nos últimos 6 meses.

17.2. Os Parceiros Afiliados que utilizam mídias sociais devem cumprir as regras de divulgação e publicidade de cada plataforma em que publicarem conteúdo promocional, incluindo Instagram, TikTok, YouTube, Pinterest, X (antigo Twitter), Facebook e Snapchat. Quando a plataforma oferecer ferramenta de divulgação de parceria paga ou de conteúdo de marca, o Parceiro Afiliado deve utilizá-la, além de todas as demais divulgações e hashtags exigidas.

17.3. Os Parceiros Afiliados que criarem conteúdo em vídeo curto, vídeo longo ou áudio/podcast em conexão com a rede de afiliados da Rakuten devem divulgar de forma clara a relação de afiliação no início do conteúdo, de forma verbal, na tela, ou ambas. As divulgações não podem constar apenas em descrições, legendas ou comentários.

17.4. Os Parceiros Afiliados não podem utilizar imagens, vídeos, áudios ou textos gerados por IA para criar endossos, avaliações ou depoimentos falsos ou enganosos. Quando ferramentas de IA forem utilizadas para criar ou auxiliar na criação de conteúdo promocional, os Parceiros Afiliados devem realizar todas as divulgações exigidas pela legislação aplicável e pelas políticas das plataformas, inclusive a divulgação do uso de IA quando exigida.

18. CONFORMIDADE EM MARKETING DE INFLUENCIADORES

18.1. Os Parceiros Afiliados que atuem em marketing de influência devem manter-se informados sobre as leis, regulamentos, diretrizes e políticas das plataformas de mídia social aplicáveis ao marketing de influência e às divulgações publicitárias. Os requisitos da seção “Conformidade com a Regulamentação Aplicável” acima aplicam-se a todas as atividades promocionais de influenciadores e criadores de conteúdo. No Brasil, aplicam-se especialmente o Código de Defesa do Consumidor, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e o Guia de Publicidade por Influenciadores do CONAR. Adicionalmente, aplicam-se os seguintes requisitos:

  1. utilizar divulgações claras, visíveis e de fácil compreensão em todo o conteúdo promocional, independentemente da plataforma ou do formato;
  2. atender prontamente às solicitações do Anunciante de alterações de conteúdo necessárias para assegurar conformidade legal e regulatória;
  3. divulgar de forma clara, em todo conteúdo patrocinado, endosso ou depoimento, a relação comercial, mediante hashtags apropriadas (como #publi, #ad ou #sponsored) e todas as demais divulgações exigidas por lei ou pelas políticas das plataformas;
  4. participar dos treinamentos de conformidade exigidos pela Rakuten e pelos Anunciantes; e
  5. manter registros de todas as divulgações e atividades de conformidade relacionadas, conforme razoavelmente solicitado pela Rakuten e pelos Anunciantes para fins de auditoria e verificação.

O descumprimento poderá resultar em remoção dos programas de Anunciantes, retenção ou negativa de comissões, ou suspensão ou encerramento da participação na rede da Rakuten Advertising.

19. PROTEÇÃO DA MARCA DO ANUNCIANTE

19.1. Os Parceiros Afiliados estão proibidos de adotar qualquer conduta, fazer declarações ou criar conteúdo que se possa razoavelmente esperar que prejudique, deprecie ou impacte negativamente a reputação, o goodwill ou a imagem de marca de qualquer Anunciante, de seus produtos, serviços ou marcas associadas, seja em conexão com as atividades na rede ou de outra forma. Essa proibição abrange todas as formas de comunicação e criação de conteúdo, incluindo, sem limitação, publicações em redes sociais, avaliações, comentários, artigos e demais comunicações públicas e privadas.

19.2. A Rakuten e o Anunciante da Rede aplicável reservam-se o direito de reter pagamentos e poderão suspender ou encerrar sua participação em qualquer Programa de Parceiro Afiliado na rede de afiliados da Rakuten caso determinemos, a nosso exclusivo critério, que você adotou conduta que viole esta política.

20. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E CONTEÚDO GERADO POR IA

20.1. Os Parceiros Afiliados devem cumprir todas as leis, regulamentos e políticas de plataformas aplicáveis ao uso de inteligência artificial em marketing e publicidade. As orientações da FTC sobre endossos gerados por IA e os requisitos de divulgação de IA em âmbito estadual e federal aplicam-se aos Parceiros Afiliados que atuam nos Estados Unidos ou que direcionam atividades a esse mercado, sendo recomendados como boa prática nas demais regiões. No Brasil, observam-se a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, bem como a regulamentação que venha a ser editada sobre o tema.

20.2. Os Parceiros Afiliados estão proibidos de utilizar ferramentas de IA para: (a) gerar avaliações, depoimentos ou endossos falsos; (b) criar personas sintéticas ou geradas por IA que aparentem falsamente ser consumidores ou influenciadores reais; (c) produzir deepfakes ou mídia manipulada que deturpe um produto, serviço ou pessoa; ou (d) gerar ou simular cliques, leads ou outras ações remuneradas.

20.3. Quando ferramentas de IA forem utilizadas para gerar ou auxiliar substancialmente na criação de conteúdo promocional veiculado em conexão com a rede de afiliados da Rakuten, os Parceiros Afiliados devem divulgar de forma clara o uso de IA em tal conteúdo, conforme exigido pela legislação aplicável ou pela política da plataforma.

20.4. A Rakuten reserva-se o direito de atualizar esta política à medida que evoluam as leis, regulamentos e padrões do setor relativos à IA.

21. IDIOMA; INTERPRETAÇÃO

21.1. Estas Políticas e Diretrizes da Rede de Parceiros Afiliados foram traduzidas e adaptadas em diferentes idiomas e, exceto conforme previsto pela legislação aplicável, esta versão em Língua Portuguesa prevalecerá para os Parceiros Afiliados que integrarem a Rede de Afiliados atuante no Brasil, caso haja conflito ou dúvidas com versões de outros idiomas.

Quaisquer dúvidas relativas a estas Políticas devem ser encaminhadas através do canal de suporte da Rakuten Advertising.