Contrato de Parceria com Afiliados

Este Contrato de Parceria com Afiliados, em conjunto a eventuais regras específicas de campanhas de marketing de afiliados definidas pelos Anunciantes (“Contrato”), é celebrado entre o Parceiro Afiliado (ou “Você”) e a Rakuten. AO CLICAR NO BOTÃO ACEITAR, VOCÊ CONCORDA COM OS TERMOS DESTE CONTRATO. O uso da Rede estará sujeito aos termos deste Contrato e das Políticas da Rede de Afiliados que, por sua vez, estão disponíveis em: https://rakutenadvertising.com/pt-br/avisos-legais/, sendo que ambos poderão ser atualizados pela Rakuten de tempos em tempos, conforme publicado em sua Plataforma, vinculando Você para todos os fins de direito. Os Termos Definidos terão os respectivos significados atribuídos no Anexo A deste Contrato.

1. REQUISITOS E CONDIÇÕES DA PARCERIA

1.1. Requisitos da Parceria. Para integrar a Rede como um Parceiro Afiliado, Você deve:

ser uma pessoa jurídica ou uma pessoa física com 18 anos ou mais;
garantir que sua atividade na Rede esteja em conformidade com todas as Políticas da Rede de Afiliados, diretrizes da marca do Anunciante e da Rakuten, requisitos de rastreamento e rastreamento individual específicos, leis e regulamentos aplicáveis, incluindo aqueles relacionados à publicidade e marketing, proteção ao consumidor, privacidade e proteção de Dados.

1.1.1. O não atendimento, por Você, de qualquer dos requisitos previstos no item 1.1 acima poderá resultar no cancelamento automático de sua participação na Rede.

1.2. Condições Gerais da Parceria.

Uso Comercial. A REDE E A PLATAFORMA DA REDE SÃO DISPONIBILIZADAS A VOCÊ COM O ÚNICO OBJETIVO DE VIABILIZAR TRANSAÇÕES COMERCIAIS, CONFORME PERMITIDO NESTE CONTRATO. VOCÊ SÓ PODERÁ USAR A REDE E A PLATAFORMA DA REDE PARA REALIZAR ATIVIDADES COMERCIAIS NO CONTEXTO DO CONTRATO, SENDO VEDADO O USO COMO CONSUMIDOR.
Benefício solicitado pelo Usuário Final. A plataforma digital e/ou ambiente virtual onde você divulga nossos Links Qualificados viabilizará aos usuários finais um benefício que foi por eles solicitado.
Inexistência de vínculo empregatício, societário ou de representação comercial. Sua participação na Rede, o uso da Plataforma da Rede e o recebimento de pagamentos como Parceiro Afiliado da Rede não caracterizam, de forma alguma, vínculo empregatício ou relação de representação comercial da Rakuten, ou mesmo são um incentivo para que você ofereça quaisquer produtos ou serviços seus aos Anunciantes. Você não é e não será considerado empregado, sócio, representante comercial, agente ou intermediador da Rakuten.
Atividades proibidas. Como Parceiro Afiliado na Rede, Você não se envolverá, nem permitirá que terceiros se envolvam em qualquer atividade fraudulenta, abusiva ou ilegal relacionada à sua participação na Rede, à qualquer programa oferecido por meio da Rede e/ou ao uso de quaisquer funções na Plataforma da Rede.
Proteção da Marca do Anunciante. É vedado aos Parceiros Afiliados praticar qualquer conduta, emitir declarações ou criar conteúdo que possa razoavelmente descredibilizar, prejudicar ou impactar negativamente a reputação, a imagem ou o valor de mercado de qualquer Anunciante, seus produtos, serviços ou marcas associadas, seja no contexto das atividades da Rede de Afiliados ou fora desta. Esta proibição abrange todas as formas de comunicação e criação de conteúdo, incluindo, mas não se limitando a publicações em mídias sociais, avaliações, comentários, artigos e outras comunicações públicas e privadas.
Requisitos de Divulgação. Os Parceiros Afiliados, ao se engajarem em atividades de marketing de influência, devem incluir todos os avisos, disclaimers, hashtags e identificações exigidas, em conformidade com (i) as leis e regulamentos aplicáveis, (ii) os requisitos das plataformas de mídias sociais e (iii) as exigências específicas do Anunciante. Todas as divulgações devem ser claras, ostensivas e estar em conformidade com a legislação aplicável. Os Parceiros Afiliados são os únicos responsáveis por garantir a observância de todos os requisitos de divulgação aplicáveis, não podendo a orientação da Rakuten ser interpretada como aconselhamento jurídico.

2. BENEFÍCIOS DA PARCERIA

Como Parceiro Afiliado, Você receberá acesso à Rede, à Plataforma da Rede (incluindo as Ferramentas da Rakuten e os relatórios oferecidos por meio da Plataforma da Rede) e será elegível para firmar Compromissos com Anunciantes com o objetivo de promover os produtos e serviços do Anunciante como parte da Rede.

2.1 Compromissos. Qualquer Compromisso que Você firmar com um Anunciante estará sujeito aos termos e condições estabelecidos por esse Anunciante. A menos que acordado separadamente entre Você e a Rakuten como parte de um Compromisso Direto, a Rakuten não é parte de tais Compromissos e não tem nenhuma obrigação para com Você com relação a tal Compromisso.

2.2. Compromissos Diretos. A Rakuten, atuando em benefício do Anunciantes, pode firmar um Compromisso diretamente com Você (o Compromisso Direto). Nesse caso, além deste Contrato, a Rakuten poderá, discricionariamente, apresentar regras adicionais aplicáveis ao Programa em sua Plataforma ou por instrumento complementar assinado com você. Tratando-se de Compromisso Direto, ao se aplicar a determinado Programa na Plataforma: (a) Você declara, expressamente, concordar com todas as condições adicionais da Rakuten que regem tal Compromisso Direto; (b) o pagamento devido a Você por tal Compromisso Direto será realizado pela Rakuten, mediante o efetivo recebimento dos valores acordados entre Rakuten e Anunciante; e (c) Você não terá um relacionamento direto com o Anunciante.

No caso de qualquer disputa quanto ao fato de o Compromisso ser um Compromisso Direto, a determinação da Rakuten controlará e será vinculante para as Partes.
Salvo acordo, por escrito, pactuado entre as Partes que diga expressamente o contrário, todos os Programas da Rakuten no Brasil são considerados Compromissos Diretos.

2.3 Funcionalidades ou recursos especiais. De tempos em tempos, a Rakuten poderá disponibilizar funcionalidades ou recursos especiais para o Usuário, de forma limitada ou regular. A Rakuten tem critério exclusivo sobre os recursos e a operação de tais funcionalidades, cujos aspectos podem ser fornecidos por meio de suboperadores/prestadores de serviços. A Rakuten se reserva ao direito de alterar os subprocessadores/prestadores de serviços a qualquer momento. A Rakuten poderá suspender, alterar ou descontinuar uma funcionalidade ou recurso, ou qualquer aspecto dele, ou sua participação nele, a qualquer momento, por qualquer motivo.

2.4 Ferramentas da Rakuten. A Rakuten fornecerá a Você determinadas ferramentas, incluindo Links Qualificados, que medirão o seu desempenho na Rede. Você concorda em implementar, operar, manter e atualizar as Ferramentas da Rakuten de acordo com as instruções da Rakuten. Se não o fizer, isso poderá afetar negativamente as Atividades Rastreadas e/ou as comissões. Você não pode criar seus próprios Links Qualificados sem a autorização expressa por escrito do Anunciante ou da Rakuten.

Somente indicações válidas. Você não poderá, nem facilitará conscientemente a qualquer terceiro, utilizar as Ferramentas da Rakuten a fim de inflar ou aumentar os números relativos às Atividades Rastreadas, em especial quando houver descumprimento das regras dispostas nas Políticas da Rede de Afiliados.
Sem spam. Você não pode usar quaisquer Links Qualificados em qualquer mensagem eletrônica sem a autorização expressa por escrito do Anunciante ou da Rakuten. Se assim for permitido, suas mensagens eletrônicas: (i) devem estar em conformidade em todos os aspectos com este Contrato, com os termos e condições do Anunciante, do Compromisso Direto, e com quaisquer leis aplicáveis relativas à entrega de comunicações eletrônicas não solicitadas, também conhecidas como spam; e (ii) não devem identificar o Anunciante ou a Rakuten como remetente ou patrocinador de tal mensagem eletrônica sem a autorização expressa por escrito do Anunciante ou da Rakuten.
Distribuição de Links Qualificados. Se Você distribuir Links Qualificados em sites que não sejam controlados por Você, Você concorda em: (i) que, mediante solicitação por escrito da Rakuten, Você fornecerá à Rakuten uma lista dos sites onde os Links Qualificados foram distribuídos, (ii) fornecer cooperação imediata e razoável à Rakuten para responder a quaisquer questões levantadas pelo Anunciante com relação à distribuição de Links Qualificados; e (iii) cessar a distribuição de tais Links Qualificados se assim for exigido pela Rakuten ou pelo Anunciante. A Rakuten se reserva ao direito de proibi-lo de distribuir Links Qualificados e de exibir Links Qualificados em sites de terceiros.
Rescisão de Links Qualificados. O Anunciante ou a Rakuten pode rescindir os Links Qualificados associados a um Compromisso ou Compromisso Direto a qualquer momento. Se esses links forem rescindidos, Você deverá remover imediatamente esses Links Qualificados mediante notificação por escrito do Anunciante ou da Rakuten. Caso Você não encerre prontamente tais links, a Rakuten poderá redirecionar tais links a seu critério exclusivo, sem compensação para Você.

2.5 Relatórios. Como Parceiro Afiliado, Você terá acesso aos recursos da Rede e da Plataforma da Rede, incluindo relatórios sobre Atividades Rastreadas e comissões. Para preparar esses relatórios, a Rakuten se baseia em dados fornecidos ou disponibilizados pelos Anunciantes. A Rakuten não é obrigada a confirmar e não garante a precisão ou a integridade de quaisquer dados fornecidos pelos Anunciantes.

Erros. Se Você acreditar que seus relatórios contêm um erro, deve notificar o Anunciante (com cópia para a Rakuten) ou a Rakuten diretamente, no caso de um Compromisso Direto, sobre tal erro dentro de dez (10) dias após o término do período de serviço mensal (ou dentro do período acordado por Você como parte de um Compromisso), ou o relatório será considerado aceito por Você.
Ajustes. A Rakuten se reserva ao direito de revisar qualquer relatório a qualquer momento se, na determinação da Rakuten ou do Anunciante, tal relatório contiver um erro ou exigir ajustes. Qualquer revisão desse tipo poderá afetar o valor das comissões relacionadas às Atividades Rastreadas.
Notificação de erros. A Rakuten o notificará sobre erros de relatório usando as informações de contato que você forneceu na Plataforma de Rede. Você terá dez (10) dias após a publicação de tal correção ou ajuste (ou dentro do período acordado de outra forma por Você como parte de um Compromisso) para notificar o Anunciante (com cópia para a Rakuten) sobre erros em um relatório corrigido ou ajustado.
Resolução de discrepâncias. Qualquer disputa entre Você e o Anunciante com relação a erros relatados por Você deve ser resolvida por Você diretamente com os Anunciantes, exceto disputas em Compromissos Diretos, que serão resolvidas entre Você e a Rakuten. No caso de discrepâncias decorrentes de diferentes fontes de medição (incluindo as suas medições ou as de terceiros), os relatórios da Rakuten, conforme validados pelo Anunciante, prevalecerão, inclusive com relação às comissões devidas a Você.
Modificação do escopo dos relatórios. A Rakuten poderá alterar o escopo dos dados históricos armazenados nas Ferramentas da Rakuten e/ou fornecidos a Você, a seu critério exclusivo. Você é responsável por fazer o backup de quaisquer relatórios ou dados fornecidos a Você e tomar outras precauções para evitar perdas de dados.
Acesso de terceiros. Nenhum terceiro poderá ter acesso aos relatórios da Rakuten sem o consentimento prévio por escrito da Rakuten, e tal acesso estará sujeito aos termos e condições estabelecidos pela Rakuten. Em nenhuma hipótese será permitido o acesso de terceiros aos relatórios da Rakuten com a finalidade de desenvolver relatórios em redes não afiliadas.
Relatórios de Dados de Parceiros Afiliados para Anunciantes. A Rakuten poderá disponibilizar aos Anunciantes relatórios contendo dados de Parceiros Afiliados, conforme descrito na Cláusula 6.4, incluindo métricas de desempenho individuais de cada Parceiro Afiliado, análises de uso e dados de engajamento. Tais relatórios permitem aos Anunciantes avaliar as parcerias com os Parceiros Afiliados, otimizar campanhas e tomar decisões de negócio informadas relativas à Rede.

2.6 Canais de Promoção. Os Parceiros Afiliados poderão promover produtos e serviços de Anunciantes por meio de diversos canais, incluindo, mas não se limitando, a websites, plataformas de mídias sociais, conteúdo em vídeo, podcasts, aplicativos móveis, e-mail marketing e outros canais de mídia digital, sujeitos aos termos aplicáveis da Cláusula 2.1 e às Políticas da Rede de Afiliados. Todas as atividades promocionais devem estar em conformidade com os termos e condições estabelecidos neste Contrato e com os requisitos específicos definidos por cada Anunciante para seus respectivos produtos ou serviços.

2.7 Conformidade para Marketing de Influência. Os Parceiros Afiliados engajados em atividades de marketing de influência devem: (i) manter-se atualizados quanto às leis, regulamentos, diretrizes e políticas de plataformas de mídias sociais aplicáveis que regem o marketing de influência e as divulgações publicitárias; (ii) implementar práticas de divulgação em conformidade com a legislação em todo o conteúdo promocional, garantindo que todas as divulgações sejam claras, ostensivas e facilmente compreendidas pelos consumidores; (iii) responder prontamente às solicitações de Anunciantes para modificações de conteúdo, a fim de assegurar a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis; (iv) participar dos programas de treinamento de conformidade que possam ser exigidos pela Rakuten ou pelos Anunciantes para garantir a adesão às melhores práticas e aos requisitos regulatórios; (v) assegurar que todo conteúdo patrocinado, endossos e depoimentos divulguem claramente a relação comercial, utilizando hashtags apropriadas e outros métodos de divulgação, conforme exigido pela legislação aplicável ou pelas políticas das plataformas; e (vi) manter registros de todas as divulgações e atividades de conformidade, conforme razoavelmente solicitado pela Rakuten ou pelos Anunciantes para fins de auditoria e verificação.

3. PAGAMENTOS; TAXAS

3.1 Responsabilidade do Anunciante. Com exceção dos Compromissos Diretos, o Anunciante é o único responsável pelos pagamentos a Você, de acordo com os termos do Compromisso aplicável.

3.2 Responsabilidade da Rakuten. Em casos de Compromissos Diretos, a Rakuten assume a responsabilidade de realizar pagamentos a Você, após receber os respectivos pagamentos do Anunciante, observando as disposições de eventuais acordos complementares pactuados com a Rakuten.

3.3 Disputas. No caso de a Rakuten receber pagamentos do Anunciante relacionados às contraprestações devidas a Você e surgir uma disputa entre Você e o Anunciante com relação aos valores devidos, a Rakuten terá o direito de reter ou devolver tais fundos ao Anunciante e recusar-se a oferecer serviços adicionais em nome do Anunciante até que tal disputa seja resolvida e a Rakuten seja notificado, por escrito, por todas as partes, de que os pagamentos devem ser realizados. Você concorda que a Rakuten não tem nenhuma obrigação e não incorre em nenhuma responsabilidade para com você em relação a qualquer disputa.

3.4 Inatividade. Se a conta do Parceiro Afiliado ficar inativa por mais de 12 meses consecutivos, a Rakuten se reserva o direito de compensar eventual saldo devido ao Parceiro Afiliado com o custo de manutenção da conta na Plataforma da Rede, nos termos da tabela abaixo, até que (a) Você reative sua conta gerando uma atividade comissionável por meio de um Link Qualificado ou (b) o saldo de sua conta seja zero. Se o saldo da conta inativa for ou se tornar zero, sua conta na Plataforma da Rede será permanentemente encerrada, podendo a Rakuten, a seu exclusivo critério, excluir os registros de acesso à Plataforma da Rede.

Tabela de taxas de inatividade:

Se o saldo de sua conta for superior a 100 unidades monetárias, será cobrada uma taxa mensal equivalente a (a) 50 unidades monetárias ou (b) 10% do saldo pendente;
Se o saldo de sua conta for inferior a 100 unidades monetárias, será cobrada uma taxa mensal de 10 unidades monetárias; e,
Se o saldo de sua conta for inferior a 10 unidades monetárias, será cobrada uma taxa única equivalente ao saldo total da conta.

Uma “unidade monetária” é a unidade padrão de valor monetário usada para calcular as comissões em sua conta. Por exemplo, se você optou por ser pago em reais em sua conta, a unidade monetária aplicável é o real.

3.5 Direito de avaliar as taxas; direito de compensação. Salvo indicação em contrário por escrito, a Rede e o acesso à Plataforma da Rede são fornecidos gratuitamente aos Parceiros Afiliados. A Rakuten poderá, a qualquer momento, mediante notificação prévia por escrito a Você, cobrar taxas relacionadas a qualquer serviço prestado como parte da Rede ou da Plataforma da Rede, incluindo Sua participação na Rede. Nesse caso, você poderá optar por não pagar tais taxas, interrompendo sua participação na Rede antes do início de tais taxas. A Rakuten pode reter e compensar quaisquer taxas ou outros encargos devidos a ela contra quaisquer valores remetidos a Você pelo Anunciante ou devidos diretamente pela Rakuten.

3.6 Tributos. Você é responsável por determinar a aplicabilidade de determinadas leis tributárias, dependendo do local de suas operações, do escopo de sua atividade e de outros critérios aplicáveis. Você concorda em cumprir todas as leis tributárias aplicáveis e concorda que é o único responsável por quaisquer obrigações tributárias, incluindo declarações, decorrentes ou relacionadas a qualquer remuneração recebida por Você como resultado de sua participação na Rede ou em um Compromisso. Você concorda que a Rakuten está autorizada, de forma limitada, a faturar e cobrar, em seu nome e por sua conta, a remuneração que lhe é devida nos termos deste Contrato ou dos Compromissos com quaisquer Anunciantes. Você cooperará com a Rakuten e fornecerá as informações financeiras e fiscais necessárias, incluindo a inscrição fiscal e números de registro da empresa e similares, para facilitar essa atividade de faturamento e cobrança. As partes reconhecem que, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025 e a consequente instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com aplicação de alíquota teste a partir de 2026 e futura substituição de tributos atualmente vigentes, as operações ora contratadas poderão estar sujeitas à nova incidência tributária. Considerando essa alteração do sistema tributário, fica expressamente ajustado que quaisquer valores correspondentes ao IBS e à CBS deverão ser destacados na nota fiscal correspondente, conforme previsto em lei, sendo expressamente vedado o repasse implícito de tributos (transferência do ônus tributário)) que não esteja expressamente previsto neste instrumento. A Rakuten não se responsabilizará por valores adicionais cobrados a esse título que não estejam adequadamente discriminados no documento fiscal, nem aceitará o repasse de tributos que não tenham respaldo legal. Caso o Parceiro Afiliado pretenda repassar à Rakuten qualquer impacto financeiro decorrente do IBS e da CBS, deverá formalizar tal solicitação previamente, com a devida justificativa legal e contratual, sujeita à aprovação expressa da Rakuten. Caso haja responsabilidades conjuntas de leis tributárias que sejam potencialmente atribuíveis à Rakuten, o Afiliado tomará todas as medidas necessárias para cumprir as responsabilidades conjuntas e também isentará a Rakuten de responsabilidade.

3.7 Risco de taxa de câmbio. No caso de a Rakuten ser contratada pelo Anunciante para processar pagamentos em seu nome, Você pode ter permissão, a critério exclusivo da Rakuten, para optar por receber o pagamento em uma moeda diferente da moeda padrão do respectivo Anunciante. Nesse caso, Você arcará com todos os riscos de quaisquer variações na taxa de câmbio da moeda aplicável.

4. LICENÇA

4.1 Licença para você. Sujeito aos termos deste Contrato, à Rakuten concede a Você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, revogável e limitada para fazer o seguinte, exclusivamente para a Finalidade Permitida: (a) usar informações da ou sobre a Rede para a Finalidade Permitida; (b) acessar a Plataforma da Rede e os relatórios disponibilizados a Você pela Rakuten; e, (d) usar, sem modificação, quaisquer Ferramentas da Rakuten (incluindo Links Qualificados), Programas Especiais e/ou Recursos, seja em versão beta ou não, conforme disponíveis periodicamente, fornecidos pela Rakuten.

Limitações. Exceto conforme disposto nesta Seção 4, todos os outros usos da Rede, da Plataforma da Rede, das Ferramentas da Rakuten ou de outras propriedades intelectuais disponibilizadas a você pela Rakuten são proibidos. Você não pode contornar, fazer engenharia reversa, desmontar, descompilar ou tentar derivar o código-fonte para prejudicar, desativar ou interferir de outra forma com quaisquer códigos de rastreamento e/ou outra tecnologia e/ou metodologia disponibilizada pela Rakuten e/ou Anunciante.
Sem sublicenciamento. A menos que você tenha permissão como uma Sub-rede, você não poderá: (i) sublicenciar, alugar, arrendar, vender, revender ou terceirizar quaisquer Ferramentas da Rakuten; ou (ii) usar quaisquer Ferramentas da Rakuten em conexão com a agregação, solicitação ou recrutamento de Anunciantes, outros editores, outros sites ou outras pessoas para formar ou participar de uma rede de marketing, publicidade ou similar. Qualquer tentativa de fazer o acima mencionado será nula e sem efeito.
Uso da marca da Rakuten. Este Contrato não concede a Você nenhuma licença ou direito de usar a marca da Rakuten ou qualquer um de seus logotipos, nomes ou elementos da identidade visual, exceto na medida em que qualquer marca faça parte de código disponibilizado a Você como parte de um Link Qualificado. Qualquer anúncio público feito por Você com relação a este Contrato ou à Rede ou que de outra forma se refira à Rakuten exigirá a aprovação prévia por escrito da Rakuten. Você concorda em não depreciar a Rakuten, a Rede ou quaisquer participantes da Rede, ou qualquer Anunciante, seus produtos, serviços ou marcas associadas.
Duração. A licença estabelecida nesta seção aplica-se somente enquanto Você permanecer como Parceiro Afiliado na Rede e estiver em total conformidade com este Contrato. A Rakuten poderá revogar esta licença a qualquer momento mediante notificação por escrito a Você.
Propriedade. A Rakuten permanece como única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, à Rede e ao Contrato. Exceto conforme expressamente concedido nesta Cláusula 4, Você não recebe nenhuma outra licença, direito, autorização ou título, implícito ou não, relativo à propriedade intelectual da Rakuten, registrada ou não.

4.2 Licença para à Rakuten. Você concede à Rakuten uma licença não exclusiva, mundial, livre de royalties e sublicenciável para: (a) usar e armazenar qualquer nome comercial, informações de contato, dados ou Conteúdo que Você faça upload, entregue ou de outra forma disponibilize à Rakuten, bem como quaisquer dados de uso, dados comportamentais e dados de engajamento da plataforma gerados através do seu uso da Plataforma da Rede ou obtidos de plataformas de mídias sociais de terceiros através da autenticação do Parceiro Afiliado, a fim de executar serviços relacionados à Rede e de fornecer serviços de análise, relatórios e inteligência de negócios aos Anunciantes; e (b) fazer referência à Sua participação na Rede como parte da execução de serviços relacionados à Rede e à Plataforma da Rede. Mediante solicitação da Rakuten, Você participará de um estudo de caso referente ao Seu uso dos Serviços, incluindo os resultados alcançados, o qual a Rakuten poderá promover livremente externamente por meio de quaisquer métodos de distribuição. Quaisquer usos do Seu nome, logotipos ou outras marcas comerciais serão feitos de acordo com as Suas diretrizes de uso especificadas. Todas as sugestões, comentários, ideias, melhorias e/ou feedback que Você fornecer (“Feedback”) serão de propriedade da Rakuten, que poderá usá-los, modificá-los, compartilhá-los e/ou explorá-los livremente. A Rakuten será a proprietária de todos os direitos, titularidade e interesses sobre as análises e o Feedback.

4.3 Subredes. Não obstante qualquer disposição em contrário nesta Cláusula 4, se Você for uma Subrede, a Rakuten concede a Você uma licença, em termos equivalentes aos da Seção 4.1, para sublicenciar aos Subafiliados para o Objetivo Permitido, sujeito ao consentimento prévio por escrito da Rakuten e às seguintes restrições:

Em troca desse direito de sublicenciar, Você concorda em fornecer qualquer informação à respeito, conforme solicitado pela Rakuten, na medida necessária para fornecer os serviços relacionados à Rede e à Plataforma da Rede.
A Rakuten concorda que não usará as informações do Sub-Afiliado para solicitar que tais Sub-Afiliados se tornem Parceiros Afiliados; no entanto, quando não for uma violação para a Rakuten, ela poderá: (i) envolver-se em solicitações gerais de Sub-Afiliados, desde que não sejam direcionadas aos Sub-Afliliados das Sub-redes; e (ii) permitir que um Sub-Afiliado se inscreva como Parceiro Afiliado.
Você permanecerá responsável por todos os atos e/ou omissões de qualquer Sub-Afiliado seu.

5. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

5.1 Definição. “Informações confidenciais” significa qualquer material ou informação divulgada pela Parte divulgadora à Parte receptora que esteja marcada ou de outra forma identificada como confidencial no momento da divulgação, ou que, dados os fatos e as circunstâncias sob os quais tais informações são divulgadas, deva ser razoavelmente considerada confidencial e proprietária; e inclui os termos e as condições deste Contrato e todos os aditivos, anexos e apêndices a ele relacionados.

5.2 Não divulgação. Cada parte (“Parte Receptora“) manterá as Informações Confidenciais da outra parte (“Parte Divulgadora“) seguras, usando pelo menos o mesmo grau de cuidado que usa para proteger suas próprias Informações Confidenciais, mas não menos do que o cuidado razoável, e não divulgará ou usará as Informações Confidenciais da outra parte, exceto na medida razoavelmente necessária para cumprir suas obrigações ou exercer seus direitos nos termos deste Contrato. Além disso, a Parte Receptora poderá divulgar as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora somente para seus funcionários, executivos e diretores, consultores e conselheiros terceirizados e para os funcionários e executivos de suas Sociedades Vinculadas (coletivamente denominados “Representantes“) com uma necessidade legítima de conhecer tais informações para desempenhar suas respectivas funções; desde que (a) cada uma dessas pessoas tenha uma obrigação legal ou contratual de manter a confidencialidade de tais informações e (b) no caso de Representantes, nenhum Representante seja concorrente ou afiliado de um concorrente da Parte Divulgadora. Você é responsável pelo uso e armazenamento da senha e da ID emitida pela Rakuten para acessar as Ferramentas da Rakuten e notificará imediatamente a Rakuten, por escrito, sobre qualquer perda ou divulgação involuntária das mesmas. A Rakuten se reserva o direito de alterar a senha e a ID emitidas para o Usuário em caso de suspeita de violação deste Contrato ou de comprometimento da segurança da conta do Usuário no site.

5.3 Exceções. O termo “Informações Confidenciais” não incluirá informações que (a) estejam ou se tornem publicamente disponíveis sem violação deste Contrato, (b) a Parte Receptora obtenha de uma fonte que não seja a Parte Divulgadora, desde que a divulgação à Parte Receptora por tal fonte não seja conhecida pela Parte Receptora como uma violação de uma obrigação de confidencialidade de tal fonte para com a Parte Divulgadora, e (c) a Parte Receptora tenha conhecimento antes de receber tais informações da Parte Divulgadora ou as desenvolva independentemente sem o uso de segredos comerciais ou informações confidenciais da Parte Divulgadora, conforme demonstrado por registros contemporâneos. As restrições de confidencialidade deste Contrato não se aplicarão à divulgação, pela Parte Receptora, das Informações Confidenciais da Parte Divulgadora na medida exigida por lei ou ordem judicial, desde que a Parte Receptora envide esforços razoáveis para fornecer à Parte Divulgadora uma notificação imediata por escrito de tal exigência, com antecedência, se possível, a fim de dar à Parte Divulgadora a oportunidade de impedir ou limitar legalmente o escopo de tal divulgação.

6. PRIVACIDADE; PROTEÇÃO DE DADOS

As disposições abaixo não se destinam a servir de aconselhamento jurídico; você é responsável por determinar quais leis, inclusive as leis de privacidade e proteção de dados pessoais, estão sujeitas a você e à sua empresa.

6.1 Política de privacidade. Na medida do exigido pelas Leis de Proteção de Dados aplicáveis, Você concorda em manter, em todos os Sites usados por Você em conexão com sua participação na Rede, uma política de privacidade que atenda aos seguintes critérios: (a) seja acessível de forma visível na página inicial do Site, com um link que contenha a palavra “Privacidade”, “Legal”, “Termos” ou linguagem semelhante; (b) forneça as divulgações necessárias relacionadas a: (i) o uso de dispositivos de rastreamento, incluindo cookies e dispositivos de rastreamento ativados pela Rakuten a seu pedido em seu nome; (ii) descrições da coleta de dados conduzida por você (inclusive para Publicidade com Base em Legítimo Interesse, conforme definido abaixo) e (iii) informações sobre como um usuário pode exercer escolhas (incluindo a opção de exclusão) disponíveis para os visitantes de seus sites, em ou ao redor de Links Qualificados e outros conteúdos de publicidade.

“Publicidade com base em legítimos interesses” significa (i) a coleta de dados em várias plataformas/ambientes digitais ou outras fontes para fins de criação de perfil e fornecimento de publicidade com base em preferências ou interesses conhecidos ou inferidos a partir dos dados coletados e (ii) a coleta de dados sobre a atividade de um usuário em uma plataforma/ambiente digital para fins de criação de perfil e fornecimento de publicidade com base nesses dados em uma plataforma/ambiente digital diferente.

6.2 Conformidade com as Disposições Adicionais de Dados. Dependendo da localização de Sua empresa, do tráfego em Seus Sites, perfis em redes sociais, plataforma de conteúdo e canais digitais, Você também concorda com as disposições de proteção de dados estabelecidas no Anexo I. Se Você não cumprir as exigências desta cláusula, a Rakuten se reserva o direito de suspender os pagamentos que razoavelmente acredita estarem relacionados a atividades não conformes, ou de suspender ou encerrar sua conta de acordo com o Contrato. Se você compreender que algumas Leis de Proteção de Dados não se aplicam a você, você concorda em fornecer à Rakuten os fundamentos da sua análise concluindo o mesmo ou fornecer informações detalhadas sobre as medidas específicas que você toma para garantir que indivíduos localizados na jurisdição aplicável ou em uma regulamentada não visitem seu Site usando a Rede ou as Ferramentas da Rakuten.

Parceiros Afiliados reconhecem que o compartilhamento de dados sob este Contrato pode estar sujeito a diversas leis e regulamentos de privacidade. Os Parceiros Afiliados declaram que revisaram as leis de privacidade aplicáveis em sua jurisdição e consentem com o tratamento e compartilhamento de dados aqui descritos, na medida permitida por tais leis. Onde exigido pela lei aplicável, os Parceiros Afiliados poderão exercer direitos relativos aos seus Dados Pessoais entrando em contato com a Rakuten, conforme estabelecido nas Políticas da Rede de Afiliados.

6.3 Compartilhamento de Informações Pessoais e Públicas. Os Parceiros Afiliados, por meio deste Contrato, consentem com o compartilhamento de seus Dados Pessoais, incluindo Informações de Contato e identificadores/nomes de usuário de mídias sociais, dados de uso, análises comportamentais (“behavioral analytics”), métricas de engajamento da plataforma, dados de aplicação e informações técnicas, bem como conteúdo de mídias sociais, incluindo publicações (“posts”), legendas, imagens, vídeos e outros conteúdos de contas de mídias sociais autenticadas, com Anunciantes e com a Rakuten, para as finalidades de cumprimento de obrigações contratuais, processamento de pagamentos, facilitação de comunicações com Anunciantes, fornecimento de análises de uso e relatórios, habilitação da otimização de campanhas, suporte a atividades de inteligência de negócios (“business intelligence”), facilitação da tomada de decisões dos Anunciantes relativas a parcerias com Parceiros Afiliados e gerenciamento de programas, e habilitação de atividades de marketing de influência. Tal compartilhamento de Dados Pessoais é necessário para a execução deste Contrato e para a gestão dos relacionamentos comerciais dentro da Rede. Os Parceiros Afiliados reconhecem que este consentimento é essencial para que a Rakuten forneça os serviços previstos neste Contrato e mantenha canais de comunicação eficazes entre todas as partes envolvidas no ecossistema de marketing de afiliados.

6.4 Compartilhamento de Dados de Uso. Os Parceiros Afiliados, por meio deste instrumento, reconhecem e consentem com a coleta, Tratamento e compartilhamento de dados de uso detalhados pela Rakuten com os Anunciantes, incluindo: (a) dados de aplicação e onboarding, incluindo respostas a pesquisas, informações de registro, detalhes de configuração de negócio (“business setup”), informações de contas de mídias sociais, métricas de tráfego e carimbos de data/hora; (b) dados de atividade da plataforma, incluindo geração de links, URLs de entrada, informações de sessão, atividade de login, perfis de usuário, informações de dispositivo e navegador, e carimbos de data/hora de interação; (c) métricas de engajamento do Hub, incluindo uso do dashboard, utilização de funcionalidades, URLs de redirecionamento e referenciamento, e indicadores de engajamento da plataforma; e (d) atividade de vitrine e coleção, incluindo criação de vitrine, gerenciamento de coleção, atividades de listagem e criação de conteúdo (“Storefront”).

Tal compartilhamento de dados permite aos Anunciantes avaliar o desempenho, otimizar campanhas, tomar decisões de parceria informadas e aprimorar o gerenciamento do programa. Este compartilhamento se estende tanto ao compartilhamento de dados agregados quanto de dados em nível individual, sujeito às leis de privacidade aplicáveis e aos termos estabelecidos nas Cláusulas 6.1 e 6.2. Os Parceiros Afiliados reconhecem que este consentimento é essencial para que a Rakuten facilite relacionamentos eficazes com os Anunciantes e forneça capacidades de relatórios abrangentes dentro da Rede.

7. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

7.1 Por ambas as partes. Cada parte declara, garante e concorda com o seguinte: (a) está devidamente organizada, existe validamente e tem plena capacidade para celebrar este Contrato; (b) tem plena capacidade para cumprir suas obrigações nos termos deste Contrato; (c) cumprirá todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis à operação de seus negócios e ao seu desempenho nos termos deste Contrato; e (d) o desempenho nos termos deste Contrato não entra em conflito com nenhum outro dever para com qualquer outra parte à qual esteja vinculada, incluindo direitos de propriedade intelectual, proteção de dados pessoais e privacidade.

7.2 Pelo Parceiro Afiliado. Você também declara, garante e concorda que: a) as informações que você forneceu como parte do processo de registro ou de outra forma são e serão verdadeiras, precisas e completas; e b) a propriedade digital na qual você inclui nossos Links Qualificáveis oferece aos usuários um benefício solicitado pelo usuário.

7.3 Isenções de responsabilidade. A RAKUTEN (INCLUINDO SEUS CONTRATADOS E FORNECEDORES) FORNECE A REDE, A PLATAFORMA DE REDE, AS FERRAMENTAS, OS PROGRAMAS, OS RECURSOS E OS SERVIÇOS ASSOCIADOS À REDE “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”. A RAKUTEN NÃO CONFERE NENHUMA DECLARAÇÃO OU GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, DE QUE FUNCIONARÃO SEM INTERRUPÇÕES OU ERROS, NEM QUANTO À EXATIDÃO, USABILIDADE, INTEGRIDADE, ATUALIDADE OU ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. A RAKUTEN NÃO GARANTE QUE SEU USO DA REDE, DA PLATAFORMA DE REDE OU DAS FERRAMENTAS, PROGRAMAS OU RECURSOS DA RAKUTEN RESULTARÁ EM QUALQUER NÍVEL ESPECÍFICO DE RENDA OU NEGÓCIO PARA VOCÊ, OU QUE QUAISQUER LINKS OU CONTRATOS QUALIFICADOS ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA VOCÊ.

8. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

8.1 LIMITAÇÃO. ATÉ A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA RAKUTEN POR TODAS AS REIVINDICAÇÕES CONSIDERADAS EM CONJUNTO NOS TERMOS DESTE CONTRATO NÃO EXCEDERÁ O QUE FOR MENOR ENTRE (A) A MÉDIA DAS FEES PAGAS A VOCÊ PELA RAKUTEN OU PELOS ANUNCIANTES DA REDE DURANTE O PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES A QUALQUER REIVINDICAÇÃO, OU (B) R$ 1.000 (MIL REAIS) OU O EQUIVALENTE NA UNIDADE MONETÁRIA APLICÁVEL AO CONTRATO. VOCÊ RECONHECE QUE ESSA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE É JUSTA E RAZOÁVEL, TENDO EM VISTA O CARÁTER DE PARCERIA ESTABELECIDO NESTE INSTRUMENTO.

8.2 NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE A OUTRA POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, INCLUINDO PERDA DE RECEITA OU LUCROS CESSANTES. ESTA DISPOSIÇÃO NÃO LIMITARÁ O DIREITO DE REGRESSO EM CASO DE (A) REIVINDICAÇÕES DE TERCEIROS CONTRA A RAKUTEN DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO POR VOCÊ, OU (B) VIOLAÇÃO OU USO INDEVIDO POR VOCÊ DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA RAKUTEN.

9. INDENIZAÇÃO

9.1 Indenização por você. Você concorda em indenizar, defender e isentar a Rakuten de e contra quaisquer Reivindicações que, direta ou indiretamente, surjam de ou se baseiem em (a) qualquer violação de suas obrigações nos termos deste Contrato, incluindo o não cumprimento das Leis de Proteção de Dados aplicáveis, ou leis fiscais, trabalhistas ou outras leis aplicáveis, (b) qualquer violação de um Compromisso por sua parte, (c) sua negligência ou má conduta intencional ou (d) qualquer violação real ou alegada por sua parte de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos de qualquer pessoa.

9.2 Indenização da Rakuten. Observada a limitação de responsabilidade prevista na Cláusula 8 acima, a Rakuten concorda em indenizar e isentar o Parceiro Afiliado de e contra quaisquer Reivindicações que, direta ou indiretamente, surjam ou se baseiem em (a) qualquer violação das obrigações da Rakuten nos termos deste Contrato e/ou (b) quaisquer Reivindicações de que os Direitos de Propriedade Intelectual de propriedade da Rakuten licenciados ao Parceiro Afiliado, quando usados estritamente conforme permitido neste Contrato, infrinjam quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos de terceiros.

9.3 Controle da Defesa. A Rakuten poderá, a seu critério exclusivo, assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer Reivindicação ou participar da defesa de todas as Reivindicações em relação às quais não assumir a defesa e o controle. É vedado ao Parceiro Afiliado realizar qualquer acordo, judicial ou extrajudicial, em qualquer Reivindicação ou em qualquer outro procedimento relacionado ao objeto do presente Contrato, que possa afetar os interesses da Rakuten, salvo mediante prévio e expresso consentimento da Rakuten por escrito.

10. ALTERAÇÕES; MUDANÇAS NOS SERVIÇOS

10.1 A Rakuten poderá, a qualquer momento, (a) adicionar, remover ou de outra forma alterar as disposições deste Contrato, inclusive quaisquer Políticas da Rede ou (b) adicionar, remover, suspender ou descontinuar qualquer aspecto da Rede, da Plataforma da Rede e das Ferramentas da Rakuten.

10.2 O USO CONTINUADO DA REDE E/OU DA PLATAFORMA DE REDE POR VOCÊ CONSTITUIRÁ SUA MANIFESTA CONCORDÂNCIA, VINCULANTE COM A REFERIDA ALTERAÇÃO. SE VOCÊ NÃO QUISER ACEITAR TAL ALTERAÇÃO, DEVERÁ ENCERRAR SUA CONTA NA REDE E INTERROMPER O USO DA REDE, DA PLATAFORMA DA REDE, DAS FERRAMENTAS (INCLUINDO LINKS QUALIFICADOS) E DE TODOS OS COMPROMISSOS ASSOCIADOS A ELES.

11. RESCISÃO; SUSPENSÃO

11.1 Rescisão. Qualquer uma das partes poderá rescindir este Contrato e sua participação na Rede a qualquer momento, mediante notificação por escrito à outra parte. A remoção dos Links Qualificados de seu Site, por si só, não encerra um Compromisso ou este Contrato.

11.2 Suspensão. A Rakuten, a seu critério exclusivo, poderá suspender, limitar, restringir, condicionar ou negar seu acesso ou uso de toda ou qualquer parte da Rede, da Plataforma da Rede, das Ferramentas da Rakuten ou de quaisquer Links Qualificados a qualquer momento.

11.3 Rescisão do Anunciante. Caso a participação de um Anunciante na Rede termine ou seja suspensa, a Rakuten poderá rescindir ou suspender todos os Links Qualificados com esse Anunciante sem aviso prévio e sem obrigação ou responsabilidade perante Você.

12. EFEITOS DA RESCISÃO

12.1 Rescisão. Em caso de rescisão deste Contrato e/ou de sua participação na Rede:

Você cessará imediatamente o uso e removerá de todos os Sites, contas de mídias sociais, plataformas de conteúdo e canais digitais, sejam ou não controlados por Você, todos os Links Qualificados e demais Conteúdos e materiais fornecidos a Você em conexão com Sua participação na Rede e Seu uso da Plataforma da Rede e das Ferramentas da Rakuten.
Todas as licenças e direitos concedidos a Você nos termos deste Contrato cessarão e serão rescindidos imediatamente.
A Rakuten, a seu critério exclusivo, poderá rescindir ou redirecionar todos os Links Qualificados que continuarem a ser usados por Você, sem que a Rakuten ou qualquer Anunciante incorra em qualquer responsabilidade ou obrigação adicional em relação a Você.
Todas as informações confidenciais da Rakuten (incluindo, conforme aplicável, quaisquer Informações Confidenciais dos Anunciantes, conforme e na extensão originalmente fornecida pela Rakuten) que estejam em sua posse ou controle, devem ser imediatamente devolvidas ou destruídas, a critério exclusivo da Rakuten. Se solicitado, Você certificará, por escrito, a devolução ou destruição da Informações Confidenciais.
Você deverá, de acordo com o Anexo I, seguir todas as Leis de Proteção de Dados aplicáveis e as diretrizes da Rakuten (se aplicáveis ao local de suas operações) com relação ao término do processamento de Dados Pessoais e à exclusão de Dados Pessoais.

12.2 Sobrevivência. Todos os direitos e recursos decorrentes de uma violação de quaisquer termos deste Contrato sobreviverão a qualquer rescisão deste Contrato. As Cláusulas 5 – Informações Confidenciais, 6 – Privacidade; Proteção de Dados, 7 – Representação e Garantias, 8 – Limitação de Responsabilidade, 9 – Indenização e qualquer disposição que, por seus termos, tenha a intenção de sobreviver a qualquer expiração ou rescisão deste Contrato, sobreviverão a qualquer expiração ou rescisão deste Contrato, por um período de 5 (cinco) anos ou pelo prazo previsto em lei.

13. TERMOS DE PARCEIROS EDITORES ESPECIALIZADOS

Se você for um Parceiro Afiliado especializado, poderá ser solicitado a assinar um aditivo que trate do seu modelo de negócios específico.

14. DIVERSOS

14.1 Contratantes independentes. O presente Contrato não estabelece entre as Partes qualquer tipo de associação, sociedade, franquia, representação contratual, agenciamento, distribuição ou mandato, restando claro que as Partes não têm poderes para contratarem ou assumirem quaisquer obrigações em nome da outra.

14.2 Força maior. A Rakuten não será responsável perante o Parceiro Afiliado em razão de qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento por conta de escassez, tumultos, insurreição, incêndios, inundações, tempestades, explosões, guerra, ação governamental, greves, terremotos, interrupções nos serviços de telecomunicações ou instalações de Internet, pandemias ou qualquer outra causa que esteja além do controle razoável da Rakuten, seja ou não semelhante ao anterior.

14.3 Cessão. Você não poderá ceder ou delegar nenhum dos direitos ou obrigações previstos neste Contrato sem a prévia e expressa aprovação da Rakuten, e qualquer tentativa de cessão ou delegação será nula. Este Contrato é vinculativo e reverte em benefício dos respectivos sucessores, herdeiros e cessionários permitidos de cada parte.

14.4 Divisibilidade. Se qualquer parte deste Contrato for considerada inválida ou inexequível, as partes restantes deste documento permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.5 Convenção da ONU. Este Contrato não será regido pelas disposições da Convenção das Nações Unidas de 1980 sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias.

14.6 Lei Aplicável. Este Contrato e todos os direitos e obrigações dele decorrentes serão regidos e interpretados de acordo com legislação prevista no Anexo II.

14.7 Resolução de disputas. Exceto por ações que busquem medidas equitativas ou cautelares ou conforme estabelecido no Anexo III, qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionada a este Contrato, incluindo a existência, validade, interpretação, execução, violação ou rescisão do mesmo ou qualquer disputa relativa a obrigações não contratuais decorrentes ou relacionadas a este Contrato será encaminhada e finalmente resolvida por arbitragem, conforme estabelecido no Anexo III. Não obstante o acima exposto, qualquer uma das partes terá o direito de solicitar a qualquer tribunal de jurisdição competente uma medida cautelar, sem caução, para restringir qualquer conduta real ou ameaçada que viole este Contrato ou para impor especificamente as obrigações de qualquer parte nos termos deste Contrato.

A menos que proibido pela legislação aplicável, quaisquer procedimentos para resolver ou litigar qualquer disputa em qualquer fórum serão conduzidos exclusivamente em caráter individual. Nem o Cliente nem a Rakuten buscarão que qualquer disputa seja julgada como ação coletiva, ação de advogado particular ou em qualquer outro processo no qual qualquer uma das partes atue ou proponha atuar em uma capacidade representativa. Nenhuma arbitragem ou outro processo será combinado com outro sem o consentimento prévio por escrito de todas as partes de todas as arbitragens ou processos afetados.

14.8 Contrato integral; terceiros beneficiários. Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto e substitui todos os acordos anteriores, escritos ou verbais, com relação a esse objeto. Não há terceiros beneficiários deste Contrato. Os títulos das seções ou outras subdivisões deste Contrato não afetarão de forma alguma o significado ou a interpretação deste Contrato.

14.9 Avisos. A Rakuten poderá enviar avisos a Você por meio da publicação de avisos ou links para avisos na Plataforma da Rede ou por e-mail, correio postal, serviço de entrega noturna ou fac-símile para seus endereços de contato registrados na Rede. Os avisos à Rakuten devem ser enviados, com postagem pré-paga, por correio registrado ou certificado ou por serviço de entrega noturna internacional ou nacional, para o endereço especificado no Anexo II, com cópia para ra-legalnotices@mail.rakuten.com

14.10 Idioma; Interpretação. Este Contrato foi traduzido em diferentes idiomas e, exceto conforme previsto pela legislação aplicável, esta versão em Língua Portuguesa do Contrato e as versões em Língua Portuguesa das Políticas da Rede de Afiliados são as versões de controle e prevalecerão para os Parceiros Afiliados que integrarem a Rede de Afiliados atuante no Brasil.

Anexo A: Termos definidos do PMA

“Anunciante” significa uma entidade que participa da Rede e que busca e engaja Parceiros Afiliados para firmar Compromissos.

“Atividade Rastreada” significa qualquer tipo de atividade ou resultado pré-acordado ou predefinido que seja buscado por um Anunciante em relação a um Link Qualificado e especificado como elegível para compensação pelo respectivo Anunciante como parte de um Compromisso. Exemplos dos tipos de Atividades Rastreadas que um Anunciante pode buscar podem incluir impressões, cliques, a venda de produtos ou serviços, o download de software, arquivos ou outros itens, o preenchimento de um aplicativo, registro ou outro formulário, a abertura de uma conta, a inscrição como membro, a impressão de um cupom (para resgate off-line) ou qualquer outro tipo de ação que possa ser rastreada.

“Conteúdo do Anunciante” significa as marcas registradas, nomes comerciais, imagem comercial, nomes de domínio da Internet, sites, logotipos, palavras-chave (identificando a Empresa), criativos, cópias e outros conteúdos da Empresa, na medida em que forem fornecidos pela Empresa à Rakuten em conexão com os Serviços.

“Compromisso” significa qualquer tipo de contrato ou acordo entre Você e um Anunciante facilitado por meio da Rede da Rakuten, por meio do qual o Anunciante concorda em lhe pagar comissões ou taxas para auxiliar na promoção da marca, dos produtos ou dos serviços do Anunciante medidos por Atividades Rastreadas. Um “Compromisso Direto” refere-se às instâncias nas quais a Rakuten atua como agente do Anunciante, de modo que o Compromisso é diretamente entre Você e a Rakuten.

“Dados da Plataforma” significa todos os dados e estatísticas associados ou gerados em conexão com a Rede, a Plataforma da Rede e as Ferramentas da Rakuten, incluindo dados de uso da Plataforma por Você, análises comportamentais e métricas de engajamento, excluindo quaisquer dados fornecidos diretamente por Você que não se relacionem ao Seu uso da Plataforma da Rede.

“Dados Pessoais” significa “informações de identificação pessoal”, “informações pessoais”, “dados pessoais” e todos os termos equivalentes de acordo com as Leis de Proteção de Dados aplicáveis, mas se limitam aos Dados Pessoais processados de acordo com os termos deste Contrato.

“Dados Comportamentais” significam dados referentes às interações do Parceiro Afiliado com a Plataforma da Rede, incluindo, mas não se limitando, a dados de sessão, padrões de click, uso de funcionalidades e Ferramentas da Rakuten, tempo das atividades e outras métricas de engajamento.

“Dados de Uso” significam informações referentes à forma como os Parceiros Afiliados interagem e utilizam a Plataforma da Rede, incluindo dados de aplicação, registros de atividades (activity logs), métricas de engajamento, informações técnicas e análises comportamentais (behavioral analytics).

“Direitos de Propriedade Intelectual” significa todas as patentes, segredos comerciais, marcas registradas, direitos autorais, direitos morais, direitos sob banco de dados, direitos de publicidade e outros direitos de propriedade intelectual sob bens imateriais, registrados ou não.

“EEE” significa o Espaço Econômico Europeu, conforme definido pelas leis aplicáveis.

“Fees” significa a compensação monetária pagável ao Parceiro Afiliado pelo Anunciante ou pela Rakuten, conforme aplicável, por Atividades Rastreadas geradas por meio de Links Qualificados, de acordo com os termos do Compromisso aplicável.

“Ferramentas da Rakuten” significa tecnologia, software, relatórios e bancos de dados, gerenciamento de contas e outros serviços que podem ser disponibilizados periodicamente pela Rakuten para uso em Compromissos, incluindo Links Qualificados de propriedade da Rakuten, mas excluindo Links Qualificados fornecidos pelos Anunciantes.

“Finalidade Permitida” significa a participação como Parceiro Afiliado na Rede, incluindo a entrada em Compromissos com Anunciantes.

“Informações de Contato” significam números de telefone, endereços de e-mail, endereços postais e outros detalhes de contato coletados para fins de mensagens, comunicação e relacionamento comercial, incluindo marketing por SMS e comunicações com Anunciantes.

“Leis de Proteção de Dados” significa qualquer lei ou regulamento de proteção de dados aplicável nos termos deste Contrato.

“Link Qualificado” significa um link que é fornecido ou autorizado pela Rakuten para ser exibido, distribuído ou colocado no ou pelo Parceiro Afiliado de acordo com um Compromisso e que, por meio de adição e/ou uso de qualquer tecnologia e/ou metodologia, pode ser rastreado para que tal Rakuten ou Anunciante possa monitorar as Atividades Rastreadas alcançadas pela exibição, distribuição e/ou colocação de tal link.

“Parceiro Afiliado” significa uma pessoa jurídica ou física que participa da Rede e, por meio de tal participação e uso da Rede ou da Plataforma da Rede, se torna disponível para ser recrutada para e/ou se envolve em Compromissos. Parceiros Afiliados incluem, mas não se limitam, a afiliados (“publishers”) tradicionais, influencers, criadores, criadores de conteúdo, social media influencers e criadores de conteúdo digital que promovem produtos e serviços através de diversos canais digitais.

“Plataforma de Rede” significa a plataforma da Rakuten por meio da qual os Anunciantes e os Parceiros Afiliados gerenciam seus Compromissos.

“Políticas de Links de Afiliados” significa o conjunto de regras, requisitos e diretrizes estabelecidas pela Rakuten e/ou Anunciantes que regem a criação, o posicionamento, o uso e o gerenciamento de Links Qualificados na Rede, incluindo, entre outros, restrições de posicionamento, atividades proibidas, conformidade com as leis aplicáveis e requisitos técnicos para rastreamento e geração de relatórios.

“Políticas de Rede de Afiliados” significa todas as políticas de uso aceitável da Rakuten e outras políticas publicadas que se aplicam à sua rede de marketing de afiliados, conforme em vigor de tempos em tempos. As Políticas de Rede podem ser acessadas clicando aqui.

“Rakuten” significa a Rakuten Marketing Brazil Ltda., sociedade limitada registrada na República Federativa do Brasil sob o nº de CNPJ 18.355.228/0001-60, sediada na Av. Domingos Odália Filho, 301, 7 andar – Centro, Osasco – SP, CEP 06010-067, em seu próprio nome e em nome das demais empresas do seu grupo econômico especificadas no Anexo II. Uma “Sociedade Vinculada” significa uma entidade que controla, é controlada por ou está sob controle comum com a entidade da Rakuten.

“Rede” significa a rede de marketing de afiliados on-line operada pela Rakuten por meio da qual os Parceiros Afiliados podem firmar Compromissos com Anunciantes.

“Reivindicação” significa todas as reivindicações, ações, demandas, responsabilidades, perdas, danos, penalidades, juros, julgamentos, acordos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis).

“Região APAC” significa China, Hong Kong, Índia, Indonésia, Japão, Coreia do Sul, Filipinas, Malásia, Paquistão, Cingapura, Taiwan, Tailândia e Vietnã.

“Site” significa um site, aplicativo, conta em rede social, conta em plataforma de conteúdo, ou outra propriedade digital que seja acessível aos consumidores.

“Sub-Afiliado” significa o operador de um site, aplicativo ou serviço que concordou com a Sub-rede para comercializar e divulgar anunciantes e/ou seus produtos.

“Sub-rede” significa o operador de uma outra rede de marketing de afiliados que, para facilitar, entre outras coisas, o marketing de afiliados e marketing de performance, celebrou este Contrato a fim de participar da Rede para comercializar anunciantes e/ou seus produtos na condição de um Parceiro Afiliado.

As palavras “incluir“, “inclui” e “inclusive” serão consideradas como seguidas pela frase “entre outros”.

ANEXO I: DISPOSIÇÕES DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Seu Local*	Cláusula de proteção de dados
Estados Unidos	Lei de Privacidade da Califórnia. A coleta de Dados Pessoais que ocorre como parte de sua participação na Rede exigirá divulgações sobre a coleta, o uso e a venda de informações pessoais do usuário final que são acionadas quando um usuário acessa links ou anúncios em seu site e pode envolver sua venda de Dados Pessoais à Sociedade Vinculada da Rakuten nos Estados Unidos, regida pela Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia de 2018 e seus regulamentos de implementação, conforme podem ser alterados de tempos em tempos (coletivamente, a “CCPA“). Você, por meio deste instrumento, declara, garante e concorda que fornecerá os links de notificação e exclusão necessários especificados pela Rakuten ou conforme acordado de outra forma entre Você e a Rakuten. Se Você operar uma Sub-rede, Você declara, garante e concorda que exigirá que os participantes de Sua sub-rede forneçam os links de notificação e exclusão exigidos especificados pela Rakuten ou conforme acordado de outra forma entre Você e a Rakuten. Se Você se qualificar como uma empresa nos termos da CCPA, então Você declara, garante e concorda que (i) Você fornecerá aos usuários finais as divulgações necessárias para que as partes coletem, recebam, divulguem, usem e vendam Dados Pessoais nos termos deste Contrato, de acordo com a CCPA; e (ii) na medida em que um usuário final exercer adequadamente seu direito, de acordo com a CCPA, de recusar a venda de Dados Pessoais sobre ele, Você comunicará imediatamente a recusa aa Rakuten usando as especificações identificadas pela Rakuten; (iii) uma vez que a Rakuten processe essa recusa, Você concorda que a Rakuten será um prestador de serviços para Você com relação a quaisquer Dados Pessoais processados sobre esse usuário final de acordo com os termos deste Contrato. Como prestador de serviços, a Rakuten não coletará, reterá, usará, venderá ou divulgará de outra forma quaisquer Dados Pessoais relevantes para qualquer finalidade que não seja a exigida pela lei aplicável ou para a finalidade específica de executar os serviços especificados neste Contrato, incluindo o processamento de Dados Pessoais para melhorar os serviços de publicidade disponibilizados a Você pela Rakuten. Se Você determinar que a CCPA não se aplica a Você, então Você fornecerá à Rakuten sua análise concluindo o mesmo ou fornecerá informações detalhadas sobre as medidas específicas que Você toma para garantir que indivíduos residentes na Califórnia não visitem seu Site por meio de nossos serviços e tecnologia.
Brasil	Leis brasileiras de privacidade e proteção de dados pessoais. Se Você opera Seu site a partir do Brasil ou Seu site recebe ou tem como alvo usuários finais localizados no Brasil, Você está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”, Lei Federal nº 13.709/2018) e ao Marco Civil da Internet (“MCI”, Lei Federal nº 12.965/2014), (“Leis de Privacidade Brasileiras“), que, entre outras coisas, estabelece direitos para os usuários finais e cria uma série de obrigações para os provedores de aplicações e conexões de internet, principalmente como forma de garantir a liberdade de expressão e a privacidade dos usuários e Você concorda em cumprir as Leis de Privacidade Brasileiras. Para os fins desta seção, “Dados Pessoais“, “Tratamento de Dados Pessoais“, “Controlador“, “Operador“, “Titular dos Dados” e “Consentimento” têm os mesmos significados dados a eles nas Leis de Privacidade Brasileiras, “Incidente de Segurança” tem o mesmo significado dado a ele pela Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), e “Autoridade Competente” significa qualquer autoridade, incluindo autoridades judiciais, competentes para inspecionar, julgar e aplicar a legislação relevante, incluindo, mas não se limitando à ANPD. Papel das Partes. Para participar da Rede e firmar Compromissos, Você coleta, usa, processa ou compartilha Dados Pessoais com a Rakuten para as Finalidades Permitidas. Você é o Controlador dos Dados Pessoais que fornece à Rakuten. Além dos Dados Pessoais que você fornece à Rakuten, a Rakuten também coleta e usa os Dados Pessoais para as Finalidades Permitidas. A Rakuten é um Controlador dos Dados Pessoais que ele coleta e usa como um Controlador separado e independente para as Finalidades Permitidas. Em nenhuma hipótese as Partes processarão os Dados Pessoais como Controladores conjuntos. Obrigações. Cada parte usará os Dados Pessoais de acordo com as Leis de Privacidade Brasileiras aplicáveis e cumprirá individual e separadamente todas as obrigações que se aplicam a ela como Controladora de acordo com essas leis, incluindo: i. identificar, divulgar e estabelecer uma base legal para o Processamento de Dados Pessoais; ii. cumprimento dos requisitos de transparência com relação ao Processamento de Dados Pessoais; iii. respeitar os direitos dos Titulares dos Dados previstos nas Leis de Dados Brasileiras; iv. processar os Dados Pessoais de acordo com uma base legal; v. implementar medidas de segurança, técnicas e administrativas adequadas capazes de proteger os Dados Pessoais contra Incidentes de Segurança e garantir um nível de segurança adequado aos riscos do Processamento. Não obstante o acima exposto, o Editor garantirá: i. obtém o consentimento necessário dos Titulares dos Dados em nome da Rakuten para que à Rakuten processe os Dados Pessoais para as finalidades permitidas; ii. coopere com a Rakuten para implementar um processo de transmissão do Consentimento ou da base legal necessária para permitir que a Rakuten cumpra suas obrigações nos termos deste Contrato iii. fornece aos Titulares dos Dados a capacidade de retirar o Consentimento livremente e a qualquer momento; iv. informa a Rakuten imediatamente quando tomar conhecimento ou tiver uma suspeita séria de qualquer Incidente de Segurança que afete ou possa afetar quaisquer Dados Pessoais (tal notificação deve conter, no mínimo, os requisitos previstos no Artigo 48 da LGPD); v. fornece à Rakuten toda a assistência razoável para permitir que ele notifique qualquer Incidente de Segurança à ANPD e/ou aos Titulares dos Dados, se a Rakuten for obrigado a fazê-lo nos termos das Leis de Proteção de Dados; vi. toma todas as medidas solicitadas para identificar e remediar a causa subjacente do Incidente de Segurança, a fim de evitar ou minimizar o risco de recorrência e a ocorrência de Incidentes de Segurança semelhantes; vii. fornece total cooperação e assistência na resposta às solicitações dos Titulares dos Dados, sempre que necessário, Você tomará todas as medidas razoavelmente solicitadas pela Rakuten para garantir a conformidade da Rakuten com as Leis de Proteção de Dados aplicáveis. Caso uma das Partes receba qualquer correspondência, consulta ou reclamação de um Titular de Dados, da ANPD ou de qualquer Autoridade Competente (“Consulta”) relacionada ao uso de Dados Pessoais para as Finalidades Permitidas ou ao processamento de Dados Pessoais pela outra Parte, ela informará imediatamente a outra Parte e fornecerá todos os detalhes da Consulta. As Partes deverão cooperar de boa-fé para responder à Consulta em tempo hábil, de acordo com os requisitos das Leis de Privacidade Brasileiras. Obrigações da Sub-rede. Se Você operar uma Sub-rede, Você declara, garante e concorda que exigirá que os participantes de Sua sub-rede forneçam os links de notificação, consentimento e exclusão especificados pela Rakuten, conforme acordado de outra forma entre Você e a Rakuten, ou conforme exigido por lei. Transferências internacionais de dados. As partes reconhecem que os Dados Pessoais coletados e/ou Processados na República Federativa do Brasil serão coletados pela RAKUTEN MARKETING BRAZIL LTDA. A RAKUTEN MARKETING BRAZIL LTDA. pode transferir Dados Pessoais do Brasil para suas Sociedades Vinculadas em outros países e outros territórios onde as leis que regem o nível de proteção de Dados Pessoais diferem das do Brasil. Tais transferências se baseiam nas Regras Corporativas Vinculantes (BCR) da Rakuten, Inc. (BCR). Para obter mais informações sobre as BCRs, visite https://corp.rakuten.co.jp/privacy/en/bcr.html. Você também concorda que: Qualquer uso por Você de Links Qualificados, conforme descrito neste Contrato, estará em conformidade com as Leis de Privacidade Brasileiras. Você tomará medidas adicionais para cumprir quaisquer disposições das Leis de Privacidade Brasileiras que limitem a transmissão de e-mails comerciais não solicitados.
Reino Unido, EEA e Suíça	Leis de Privacidade da UE. “Leis de Privacidade da UE” significa o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (“GDPR”), a Diretiva da União Europeia sobre Privacidade e Comunicações Eletrônicas (a diretiva ePrivacy) e quaisquer leis locais de implementação, incluindo qualquer legislação subsequente que substitua ou altere essas leis de tempos em tempos. Para os fins desta seção, “Dados Pessoais“, “Processo/Processamento“, “Controlador“, “Processador“, “Titular dos Dados” e “Autoridade Supervisora” têm os mesmos significados dados a eles nas Leis de Privacidade da UE. Função das Partes. Para participar da Rede e firmar Compromissos, Você coleta, usa e compartilha Dados Pessoais com a Rakuten para as Finalidades Permitidas. Você é o Controlador dos Dados Pessoais que fornece aa Rakuten. Além dos Dados Pessoais que você fornece aa Rakuten, a Rakuten também coleta e usa os Dados Pessoais para as Finalidades Permitidas. A Rakuten é um Controlador dos Dados Pessoais que ele coleta e usa como um Controlador separado e independente para as Finalidades Permitidas. Em nenhuma hipótese as Partes processarão os Dados Pessoais como Controladores conjuntos. Obrigações. Cada parte usará os Dados Pessoais de acordo com as Leis de Proteção de Dados aplicáveis e cumprirá, individual e separadamente, todas as obrigações que se aplicam a ela como Controladora de acordo com as Leis de Privacidade da UE, incluindo: (a) identificar, divulgar e estabelecer sua base legal independente para o processamento e a divulgação de Dados Pessoais; (b) cumprir os requisitos de transparência em relação ao uso e à divulgação de Dados Pessoais; (c) implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco. Não obstante o acima exposto, o Editor garantirá que: (x) obtenha o consentimento necessário dos Titulares dos Dados em nome da Rakuten para que a Rakuten processe os Dados Pessoais para as Finalidades Permitidas, (y) compartilhe esse consentimento à Rakuten de uma maneira mutuamente acordada (por exemplo, a Estrutura de Transparência e Consentimento do GDPR da IAB Europe); e (z) forneça aos Titulares dos Dados a capacidade de retirar esse consentimento, em cada caso, por meio da tecnologia disponibilizada ao Editor pela Rakuten ou outra ferramenta de consentimento aprovada pela Rakuten. O Editor tomará todas as medidas razoavelmente solicitadas pela Rakuten para garantir a conformidade da Rakuten com as Leis de Proteção de Dados aplicáveis. Caso uma das Partes receba qualquer correspondência, consulta ou reclamação de um Titular de Dados ou Autoridade de Supervisão (“Consulta”) relacionada ao uso de Dados Pessoais para os Fins Permitidos ou ao processamento de Dados Pessoais pela outra Parte, ela informará imediatamente a outra Parte e fornecerá todos os detalhes da Consulta. As Partes deverão cooperar de boa-fé para responder oportunamente à Consulta, de acordo com os requisitos das Leis de Proteção de Dados aplicáveis. Obrigações da Sub-rede. Se Você operar uma Sub-rede, Você declara, garante e concorda que exigirá que os participantes de Sua sub-rede forneçam os links de notificação, consentimento e exclusão especificados pela Rakuten, conforme acordado de outra forma entre Você e a Rakuten, ou conforme exigido por lei. Transferências internacionais de dados. As partes reconhecem que os Dados Pessoais coletados na União Europeia (“UE”) ou no Espaço Econômico Europeu (“EEE”) serão coletados pela Sociedade Vinculada europeia da Rakuten, a Rakuten Marketing Europe Ltd. A Rakuten Marketing Europe Ltd. pode transferir Dados Pessoais da UE ou do EEE para suas Sociedade Vinculadas nos Estados Unidos ou em outros territórios onde as leis que regem o nível de proteção de Dados Pessoais diferem das da UE e do EEE. Tais transferências dependem das Regras Corporativas Vinculantes (BCR) da Rakuten, Inc. Binding Corporate Rules (BCR), que foram aprovadas pela Autoridade de Proteção de Dados de Luxemburgo. Para obter mais informações sobre as BCRs, visite https://corp.rakuten.co.jp/privacy/en/bcr.html.
* “Seu Local” neste cronograma inclui (a) o local em que você opera sua empresa; (b) o(s) local(is) em que você comercializa ou direciona publicidade para indivíduos; ou; (c) o local em que você coleta ou processa quaisquer Dados Pessoais; ou (d) o local em que você está sujeito às Leis de Proteção de Dados aplicáveis.

ANEXO II: RAKUTEN / AVISOS / LEI APLICÁVEL / LOCAL

O local a partir do qual você opera seus negócios	Entidade Rakuten; Notificação	Lei aplicável
Todos os países, exceto os mencionados abaixo	Rakuten Marketing LLC dba Rakuten Advertising Endereço do aviso: Rakuten Advertising Attn: General Counsel. 800 Concar Drive Suite 175 San Mateo, CA 94402 com uma cópia para ra-legalnotices@mail.rakuten.com.	As leis do estado de Nova York, EUA.
Brasil	Rakuten Marketing Brazil Ltda. Endereço de notificação: Rakuten Marketing Brazil Ltda., Attn: Managing Director, Av. Domingos Odália Filho, 301, 7 andar – Centro, Osasco – SP, CEP 06010-067, com cópia para ra-legalnotices@mail.rakuten.com.	O sistema jurídico da República Federativa do Brasil. Este Contrato é regido pela Legislação Civil, portanto não há vínculo empregatício entre as partes. Essa condição será irrevogável e deverá ser confirmada em qualquer juízo ou tribunal. Sem limitar qualquer das disposições do Contrato, o Contratante concorda em indenizar, defender e isentar a Rakuten e seus prestadores de serviços de e contra qualquer: (a) reclamação trabalhista, fiscal ou previdenciária decorrente do não cumprimento, pelo Contratante, das leis trabalhistas, do não pagamento de encargos, taxas ou tributos de sua titularidade relativos a obrigações trabalhistas, fiscais e/ou previdenciárias, e (b) reclamações trabalhistas ou ações de qualquer natureza promovidas por seus empregados, prepostos ou por terceiros envolvidos nas atividades conduzidas pelo Contratante nos termos deste Contrato, inclusive custos judiciais e honorários advocatícios.
Reino Unido, EEE e Suíça	Rakuten Marketing Europe Limited Endereço da notificação: Rakuten Marketing Europe Limited, Attn: Legal, Vintners Place, 2nd Floor, 68 Upper Thames Street, London EC4V 2AF, Reino Unido, com cópia para ra-legalnotices@mail.rakuten.com.	As leis da Inglaterra e do País de Gales.
A região APAC	Rakuten Marketing Australia Pty Ltd Endereço de notificação: Rakuten Marketing Australia Pty Ltd., Attn: Managing Director, Suite 1, Level 3, 7 Macquarie Place, Sydney NSW 2000 Australia, com cópia para ra-legalnotices@mail.rakuten.com.	As leis de Cingapura.
Austrália	Rakuten Marketing Australia Pty Ltd Endereço de notificação: Rakuten Marketing Australia Pty Ltd., Attn: Managing Director, Suite 1, Level 3, 7 Macquarie Place, Sydney NSW 2000 Australia, com cópia para ra-legalnotices@mail.rakuten.com.	As leis de New South Wales, Austrália.

ANEXO III: DISPOSIÇÕES SOBRE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Seu Local	Disposição sobre resolução de disputas: A menos que especificado de outra forma na Seção 14 do Contrato, a seguinte cláusula de resolução de disputas será aplicada com base na sua localização:
Todos os países, exceto os mencionados abaixo	Todas as disputas serão administradas pelo International Institute for Conflict Prevention and Resolution (“CPR”), de acordo com as Regras do CPR para Arbitragem Administrada, por um painel de três (3) árbitros, dos quais cada parte designará um, sendo que o terceiro árbitro será designado pelos dois árbitros nomeados pelas partes. Essa arbitragem será conduzida em Nova York, Nova York, no idioma inglês. Os árbitros estabelecerão procedimentos segundo os quais cada parte terá o direito de conduzir a descoberta e concederão à parte vencedora em qualquer disputa os custos e as despesas do processo, incluindo honorários advocatícios razoáveis. A arbitragem será regida pela Lei Federal de Arbitragem (Federal Arbitration Act), 9 U.S.C. 1 et. seq., e, exceto conforme estabelecido abaixo, a sentença arbitral será final, vinculante e incontestável, e o julgamento sobre ela poderá ser feito em qualquer tribunal de jurisdição competente. Os árbitros concederão apenas as indenizações permitidas de acordo com este Contrato. Os árbitros deverão proferir sua sentença no prazo de 30 dias após a última audiência agendada pelos árbitros e, nesse momento, apresentar os motivos de sua sentença por escrito. Poderá haver recurso, de acordo com o Procedimento de Recurso de Arbitragem CPR, de qualquer sentença final de um painel arbitral em qualquer arbitragem decorrente ou relacionada a este Contrato que seja conduzida de acordo com tal procedimento. Salvo acordo em contrário entre as partes e o tribunal de apelação, a apelação será conduzida no local da arbitragem original.
Brasil	Todas as disputas serão encaminhadas e finalmente resolvidas através do Poder Judiciário. Este Contrato será interpretado de acordo com e regido pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o foro da comarca de São Paulo, estado de São Paulo, para dirimir quaisquer disputas e controvérsias decorrentes deste Contrato, com exclusão de qualquer outro, sem levar em conta quaisquer privilégios que possam surgir a partir de então.
Reino Unido, EEA e Suíça	Todas as disputas serão encaminhadas e finalmente resolvidas por arbitragem de acordo com as Regras de Arbitragem da Corte de Arbitragem Internacional de Londres (as “Regras”), exceto pelo fato de que qualquer exigência das Regras de levar em conta a nacionalidade de uma pessoa considerada para nomeação como árbitro não será aplicada e uma pessoa poderá ser indicada ou nomeada como árbitro (inclusive como presidente) independentemente da nacionalidade. Haverá três árbitros, dois dos quais serão nomeados pelas respectivas partes de acordo com as Regras e o terceiro, que será o Presidente do tribunal, será nomeado pelos dois árbitros nomeados pelas partes dentro de 14 dias da última de suas nomeações. A sede, ou local jurídico, da arbitragem será Londres, Inglaterra. O idioma a ser utilizado nos procedimentos arbitrais será o inglês. O julgamento de qualquer sentença arbitral poderá ser feito em qualquer tribunal com jurisdição sobre o assunto.
A região da APAC	Todas as disputas serão encaminhadas e finalmente resolvidas de acordo com as disposições das Regras de Arbitragem do Centro Internacional de Arbitragem de Cingapura (“SIAC”). A arbitragem será conduzida em inglês e o local da arbitragem será o SIAC, em Cingapura. Haverá 3 árbitros nomeados da seguinte forma. Cada uma das Partes indicará um árbitro e os dois árbitros indicados indicarão o terceiro árbitro. Se as partes não nomearem árbitros no prazo de 30 dias após a questão ter sido encaminhada à arbitragem, os árbitros serão nomeados de acordo com as Regras da SIAC. As partes concordam que quaisquer orientações dos árbitros e o resultado dos procedimentos de arbitragem serão finais e vinculantes para as Partes. Cada parte arcará com os custos de preparação e apresentação de seu caso. O custo da arbitragem e, especificamente, os honorários e as despesas dos árbitros serão divididos igualmente entre as Partes, a menos que a sentença arbitral disponha de outra forma. As Partes concordam que continuarão a cumprir suas respectivas obrigações nos termos deste Contrato, não obstante qualquer processo de arbitragem conduzido de acordo com esta seção.
Austrália	Todas as controvérsias serão encaminhadas e finalmente resolvidas por arbitragem administrada pelo Australian Commercial Disputes Centre (“ACDC”) de acordo com as Regras de Arbitragem do ACDC em vigor no momento em que a controvérsia for encaminhada ao ACDC e cujos termos são considerados incorporados a este contrato por referência (as “Regras”).

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